Pela primeira vez, em toda a história, a OAB Ceará terá assento para compor, na vaga de conselheiro, as Câmaras de Julgamento de Recursos Tributários, bem como o Conselho Pleno do Contencioso Administrativo Tributário do Município de Fortaleza (CAT). A nomeação foi publicada, no dia 21/03, no Diário Oficial do Município, edição nº 17545. Clique aqui e confira.
Foram selecionados: o advogado e presidente da Comissão de Orçamentos e Contas da OAB Ceará, Jefferson Viana, na vaga de titular, o advogado e membro da Comissão de Direito Tributário da OAB-CE, Victor Maia, na vaga de 1º suplente, e o advogado e tesoureiro da Caixa de Assistência dos Advogados do Ceará (CAACE), Fernando Martins.
A solenidade de posse será realizada nesta quarta-feira, 22/03, às 9h, no auditório da SEFIN III, na rua Afonso Celso, 1121, Aldeota.
O CAT é um órgão integrante da Secretaria das Finanças, diretamente vinculado ao Titular da Pasta, possuindo organização, estrutura, competência e objetiva dirimir administrativamente litígios, existente entre o fisco e contribuintes.
O Contencioso possibilita ao contribuinte, no âmbito administrativo, o exercício das garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, nos casos de: exigência de crédito tributário; restituição de tributos municipais pagos indevidamente, quando indeferido pela administração tributária; atualização monetária, penalidades e os demais encargos relacionados com a exigência do crédito tributário ou da restituição; e pagamento espontâneo de tributos, adicionais ou penalidades, nos casos