Durante a 1ª Sessão Extraordinária do Conselho Pleno da OAB-CE, ocorrida no dia 20 de abril, foi aprovada, por aclamação, a alteração do nome da Comissão Estadual do Advogado Público para “Comissão Estadual da Advocacia Pública” (CEAP). A demanda foi levantada através do processo 95342023, sob a relatoria do conselheiro estadual Hamilton Sobreira, visando uma maior inclusão social e cultural na seccional cearense.
De acordo com Sobreira, a mudança do nome da Comissão vai de acordo com os princípios do Estado Democrático de Direito e das ações políticas promovidas pela OAB-CE. “Vai ao encontro da luta para a quebra dos paradigmas dos padrões históricos da divisão sexual do trabalho e da atribuição de papéis, habilidades e pertencimentos diferenciados das pessoas. Ao longo dos últimos anos a OAB tem voltado à necessária atenção ao compromisso com a luta institucional pela igualdade de gênero. A busca pela igualdade de gênero deve ser pauta primordial da advocacia brasileira”, defendeu o conselheiro, também presidente da Comissão de Direito Tributário da seccional cearense.
O requerimento partiu do presidente da CEAP, Paulo Henrique Leite Gonçalves que justificou a necessidade de mudança, por considerar a antiga denominação excludente. “É limitada ao gênero masculino, portanto a limitação conotativa da expressão – “do Advogado Público” – não condiz com as políticas públicas de governo, vez que a realidade social/cultural vigente suplica uma linguagem mais adequada”, relatou Paulo Henrique Leite Gonçalves.
Após a aprovação do processo na Sessão Extraordinária, o presidente da seccional cearense, Erinaldo Dantas exaltou a medida e esclareceu que a mudança é puramente nominal. “É importante frisar que foi alterado apenas o nome, o objeto segue o mesmo. Apesar de sutil, é uma mudança muito significativa para o meio da advocacia, que, por muitos anos, minimizou a atuação das mulheres”, afirmou.
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