A Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE), por meio de seu presidente, Erinaldo Dantas, encaminhou na última sexta-feira, 15 de junho, ofício aos Deputados(as) e Senadores do Ceará, requerendo o apoio para a manutenção da tributação dos advogados no Simples Nacional e demais questões tributárias relacionadas à advocacia.
O Ofício nº 102-AT-23, destaca a importância de manter o Imposto sobre Serviços (ISS), como valor fixo por profissional habilitado na sociedade, conforme estabelecido pelo art.9º do Decreto-Lei 406 de 31 de dezembro de 1968. Essa medida é essencial para evitar insegurança jurídica e dificuldades operacionais decorrentes de uma tributação variável, garantindo uma maior previsibilidade financeira para os escritórios. “Solicitamos o apoio dos parlamentares na defesa da manutenção do regime de tributação do Simples Nacional para a advocacia, garantindo a continuidade dos benefícios e incentivos fiscais que esse sistema proporciona”, requereu o presidente da OAB-CE.
Dantas ainda explica, que a advocacia desempenha papel fundamental na sociedade contemporânea sendo uma profissão essencial para a promoção da justiça, defesa dos direitos individuais e coletivos, e manutenção do Estado de Direito. “A inclusão da advocacia no Simples Nacional foi uma decisão histórica que promoveu uma autêntica justiça tributária, beneficiando especialmente os profissionais em início de carreira, pequenos escritórios e autônomos. Essa medida permitiu que milhares de advogados saíssem da informalidade e exercessem suas atividades com uma carga tributária mais justa”, defendeu.
Outro tema destacado no ofício foi sobre a manutenção da isenção para a retirada de lucros e dividendos por advogados e advogadas, isso porque a atividade da advocacia é pautada pela pessoalidade e responsabilidade solidária com a sociedade advocatícia a qual está vinculado. A medida evita a tributação duplicada, uma vez que os valores já são recolhidos pela sociedade.
A Comissão de Direito Tributário da OAB Ceará, através do seu presidente Hamilton Sobreira, reitera que é de suma importância a manifestação da OAB na proteção da própria classe, tendo em vista que a Reforma tributária, vai prejudicar consideravelmente, com aumento de carga tributária, advogados e advogadas, sem um efetivo retorno social com esse aumento de tributo. “A gente precisa manter o que foi conseguido através de anos de luta da advocacia. Não se pode arredar um passo com relação à carga tributária, para que não gere uma duplicidade de tributo para advogados e advogadas. Esse é nosso intuito, essa é a nossa luta”, afirmou.