Dando continuidade à programação do Congresso Cearense de Direito Tributário, a segunda mesa de debates da manhã da quinta-feira (21/09) ocorreu no auditório da OAB Ceará e contou com a condução do contador Robinson de Castro, que, logo após dar as boas-vindas ao público e parabenizar a organização do evento, homenageou o professor Hugo de Brito Machado e abriu a mesa oficialmente.

A palestra inicial foi conduzida pelo advogado e professor em Direito, Tácio Lacerda, tratando do tema “Justiça tributária multiportas e o novo papel da consensualidade em matéria tributária”. Em sua exposição, Lacerda levantou reflexões sobre o sistema tributário e apresentou um diagnóstico sobre o atual momento jurídico.

“O sistema tributário brasileiro foi criado em 1965 por um grupo seleto de intelectuais muito bem formados, que, mesmo com limitações, trouxe direitos e garantias para todos, se tornando um marco mundial do legislativo brasileiro, consolidado com o código tributário nacional, que hoje é um monumento legislativo. Sobre a reforma tributária, ela é capitaneada por pessoas que aprenderam a usar estratégias comunicativas, que demandam custo, estudo e tempo para compreensão de elementos profundos do ramo de Direito que mais toca a vida das pessoas: a liberdade delas. Por isso, é preciso ajustar os nossos discursos para irmos contra o que se prega no discurso fácil. Nosso desafio é ter uma comunicação que alcance boa parte da população brasileira”, explicou.

Depois, foi a vez do presidente do Instituto Geraldo Ataliba (IGA-IDEPE), Paulo Ayres Barreto, debater sobre “planejamento tributário e a jurisprudência contemporânea”. Na ocasião, Ayres comentou sobre os diversos encontros que teve com o professor Hugo de Brito Machado e apresentou pensamentos e casos referentes aos desacertos de decisões pelos legisladores e o poder judiciário; concluindo a sua intervenção com uma frase do professor Hugo de Brito.

Em seguida, a temática do “impacto da IA (Inteligência artificial) na recuperação dos créditos inscritos na Dívida Ativa”, foi apresentada pela procuradora do município de Fortaleza, Valéria Lopes, que compartilhou sua experiência na Procuradoria Geral de Fortaleza, com relação à meta traçada no sentido de melhorar a gestão da dívida ativa e a arrecadação desses créditos. Para cumprir esse objetivo, a procuradora relatou que foi necessário fazer uso da ciência de dados, que tem se mostrado uma importante ferramenta estratégica, benéfica e mais assertiva, tanto para a arrecadação, quanto para o fisco e o contribuinte.

Por fim, a palestra de encerramento ficou a cargo da auditora fiscal jurídica da Receita Estadual do Ceará e presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Fernanda Pacobahyba, que debateu o tema “Reforma Tributária: uma análise sobre o período de transição nas próximas décadas”. Fernanda manifestou o seu entendimento de que a reforma tributária deve ser feita, mas é preciso pensar bem em como fazê-la.

“Não é tarefa fácil analisar a reforma tributária para as próximas décadas, pelo simples fato de que analisar período de transição é um exercício de futurologia e as PECs 45 de 2019 e a 110 estão em trâmite. Os estados federativos do Brasil possuem problemas endêmicos e gravíssimos em Educação, Saúde, Assistência Social e sempre posterga a solução dos seus problemas; e tudo está interligado, por isso é difícil predizer 20 anos, por exemplo, porque é um horizonte muito longo para fincar uma decisão. O Direito é uma ciência social, uma ferramenta para tornar essa convivência regulada a mais harmônica possível. Existe a necessidade de equilibrar coisas de partida no nosso país e tudo tem a ver com a reforma tributária, então não dá para continuar com um sistema ruim, quebrado. Para os problemas graves do Brasil, fazer o básico já seria algo extraordinário e acredito que tributação se resolve de modo simples. Para a atual mudança de paradigma de velocidade, continuamos dando respostas com os velhos modelos, então acredito que vai precisar surgir algo novo”, defendeu.

Encerradas as palestras, os participantes foram contemplados com a entrega de certificados.