O presidente da OAB-CE, Erinaldo Dantas, requereu do Tribunal do Justiça do Ceará (TJCE) a adoção das medidas necessárias para uniformizar a publicação dos atos processuais sejam no Tribunal, Varas ou Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, devendo ser realizada exclusivamente através DJEN, conforme prevê o art. 2º da Portaria 2153/2022.

O presidente da Ordem Cearense, Erinaldo Dantas, OAB Ceará explica que a OAB-CE requere, também, que seja assegurada, de forma clara e expressa em ato normativo do TJCE, que as intimações às partes e aos advogados e às advogadas ocorrerão através de publicação no Diário de Justiça eletrônico (DJe). “É muito importante o deferimento desse pleito da advocacia cearense, garantindo a uniformidade do procedimento e a efetivação do princípio da publicidade”, disse.

Na semana passada, o TJCE informou que todas as ações originárias, os incidentes processuais e recursos decorrentes que sejam da competência de Direito Público, que tramitam no Órgão Especial e Seções de Direito Público, no âmbito do 2º Grau, devem ser protocolados, exclusivamente, no Processo Judicial Eletrônico (PJe). As ações que tramitam nas Câmaras de Direito Público já são protocoladas no PJe. A medida consta na Portaria nº 1876/2023, publicada no Diário da Justiça nessa segunda-feira (21/08). Clique aqui e confira.

Além disso, os peticionamentos de feitos novos, da seara de Direito Público, de competência da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, serão realizados exclusivamente no sistema PJe 2G, conforme Portaria nº 234/2023.

Como funcionará o protocolo de novas ações?

A partir do dia 28/08/2023, as ações originárias, os incidentes processuais e recursos delas decorrentes que sejam da competência de Direito Público, deverão ser protocolados, exclusivamente, no PJe 2º grau.

Onde serão protocolados os incidentes e recursos de processos que ainda tramitam no SAJ?

Se os processos de competência do Direito Público ainda tramitam no sistema SAJ, os seus incidentes e recursos deverão ser protocolados no SAJ 2º Grau.

Plantão Judiciário

Ainda conforme a portaria, os peticionamentos do Plantão Judiciário Cível e Criminal, no âmbito do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), continuarão ocorrendo no sistema SAJ Segundo Grau. Confira a Portaria na íntegra.