Em face das recorrentes dificuldades enfrentadas pelos profissionais para acessar os autos de processos e investigações criminais, mesmo após o regular pleito de habilitação com a apresentação de instrumento de mandato, a OAB-CE entrou com pedido de providências junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em busca de soluções imediatas.
O documento emitido no dia 12 de abril, descreve que, de acordo com relatos que chegaram à OAB-CE, advogados têm enfrentado entraves para terem acesso aos autos e aos elementos de prova documentados, mesmo após a devida constituição como defensores legais dos acusados. Essa situação tem sido especialmente problemática nos Núcleos de Custódia, na Vara de Delitos de Organizações Criminosas (VDOC) e em outras unidades judiciárias do interior do estado.
“Estamos enfrentando um problema na dificuldade dos advogados e advogadas criminalistas não terem o acesso aos autos do processo pelos magistrados. A nossa representação é que uma vez que o advogado solicite o acesso, seja liberado de imediato, sem necessidade de ouvir o Ministério Público e de maior dilação do procedimento. Não podemos permitir e, por isso, viemos aqui buscar essa garantia de direito da classe”, explicou Erinaldo Dantas, presidente da OAB-CE.
Diante dessas circunstâncias, a OAB-CE solicitou ao CNJ que o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) observe com primazia a Lei Federal 8.706/94 – Estatuto da Advocacia, garantindo o acesso imediato dos advogados aos elementos de prova já documentados, em consonância com a Súmula Vinculante 14 do Supremo Tribunal Federal (STF) e os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
“Há uma limitação aos trabalhos, uma demora injustificada, prejudicando o livre exercício da advocacia, as prerrogativas, desafiando o princípio da ampla defesa e o próprio estatuto da OAB no artigo 7º. Estamos atuando em defesa da nossa profissão e vamos continuar buscando a valorização da advocacia”, ponderou Márcio Vitor Albuquerque, diretor adjunto de prerrogativas da OAB-CE.
Estiveram presentes na representação junto ao CNJ, o presidente da OAB-CE, Erinaldo Dantas, o secretário-geral adjunto, Rafael Ponte, o diretor adjunto de prerrogativas, Márcio Vitor Albuquerque, os conselheiros federais da OAB pelo Ceará, Vládia Feitosa e Hélio Leitão, bem como o presidente da OAB Subseção Crato, Aderson Feitosa, e o presidente da OAB Subseção Vale do Jaguaribe, Richardson Reis.
A OAB-CE reafirma seu compromisso inabalável com a defesa das prerrogativas dos advogados e seguirá atuando incansavelmente em prol da garantia do acesso à justiça e do pleno exercício da advocacia.