A seção cearense da Ordem dos Advogados do Brasil, no estrito cumprimento de suas atribuições legais, insculpidas no artigo 44, inciso II, da lei federal 8.906/1994, em  razão dos fatos ocorridos no último dia 9 e que culminaram com a prisão de advogado por ato da autoridade policial à frente da Delegacia de Jijoca de Jericoacoara, vem a público informar:

1. Tão logo os fatos chegaram ao conhecimento da OAB, o colega foi assistido pronta e pessoalmente pelos presidentes das subseções de Itapipoca, Niefson Bruno, e Sobral, Ezio Azevedo, além de membros do Tribunal de Defesa das Prerrogativas (TDP) e de membros do Centro de Apoio e Defesa do Advogado e da Advocacia (CADAA).

2. O colega foi acompanhado por membros da OAB quando de sua oitiva no Auto de Prisão em Flagrante, tendo-lhe sido assegurada, por força da intervenção do seus representantes, o direito a recolhimento em sala equivalente a sala de estado maior, na forma do artigo sétimo, inciso V, do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil. Em momento algum foi algemado.

3. A OAB também se fez presente à audiência de custódia, ocasião em que, por decisão judicial, o colega foi liberado.

4. Repudiando veementemente qualquer tentativa de espetacularização do caso e de condenação antecipada do colega, a quem devem ser asseguradas as garantias constitucionais da defesa ampla, do contraditório judicial e da presunção do estado de inocência, a OAB segue acompanhando o caso, firme no compromisso com a defesa das prerrogativas profissionais, sempre vigilante quanto à ocorrência de qualquer abuso de autoridade, atenta ao respeito às regras deontológicas que regem a advocacia, profissão essencial à administração da justiça e ao império dos valores que informam o estado democrático.