A Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da Ordem dos Advogados do Brasil -Secção Ceará (OAB-CE), representada pela sua presidente, Cláudia dos Santos, recebeu importante comenda da Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) por sua atuação na defesa dos direitos do consumidor em alusão ao Dia Mundial do tema, celebrado no último dia 15 de março. A outorga do diploma ocorreu nesta segunda-feira, 31, na sede da Câmara, durante Audiência Pública para debater a crescente comercialização de ”alimentos fake’
A ocasião contou com representantes de diversas instâncias voltadas para o direito do consumidor que discutiram acerca das consequências substanciais desses alimentos assemelhados. Foram apresentadas consequências negativas para a saúde, bem como,o que diz a lei acerca do assunto.
Na mesa de abertura, a presidente CDC da OAB-CE, Cláudia Santos, discursou acerca dos direitos do consumidor e as constantes violações à lei que asseguram seus interesses. Ainda, foi proposta por Cláudia uma fiscalização conjunta, entre órgãos presentes, em todos os supermercados da capital.
“Intencional ou não, alguns supermercados continuam violando dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, como, por exemplo, o direito à informação e o direito à proteção contra a propaganda enganosa. Precisamos abolir de uma vez por toda essa prática.Nesse sentido, já que foi me dado a oportunidade dessas considerações iniciais, quero propor ao presidente com os representantes de todas as entidades e órgãos de defesa do consumidor aqui presentes, uma ação de fiscalização conjunta em todos os supermercados da capital.”, disse.
O vereador e presidente da Comissão de Direito do Consumidor e do Contribuinte da Câmara Municipal de Fortaleza, Ronaldo Martins, foi o requerente da audiência comentou sobre o objetivo do encontro. “Hoje, mais do que nunca, nós precisamos alertar a população sobre esses produtos que imitam alimentos tradicionais. Além do prejuízo nutricional, há um desrespeito à legislação e aos direitos do consumidor. Quem compra um alimento tem o direito de saber exatamente o que está levando para casa. Por isso, estamos aqui, pois precisamos de mais transparência, uma fiscalização rigorosa e punição para as empresas que utilizam estratégias enganosas”, declarou.
O presidente da Associação Cearense de Supermercados, Antônio Sales, destacou o compromisso do compromisso em tratar sobre a legislação e fiscalização de produtos nos estabelecimentos do estado. “Eu esclareço aqui que o segmento supermercadista, por trabalhar com alimentos, é um dos serviços mais fiscalizados. Nós temos uma participação e um relacionamento estreito com esses órgãos porque a gente atende a todas as associações de reuniões, de debates, de esclarecimentos para levar ao nosso segmento de supermercados. Teremos inclusive uma reunião na AGEFIS sobre algumas mudanças de legislação, de fiscalização, e a gente vai para lá com os associados para pegar mais informações gerais para estarmos adequados a essa legislação”, explicou.
A presidente do Procon Fortaleza, Eneylândia Lemos, apresentou propostas à Câmara para contribuir com a estrutura de um projeto de lei voltado à temática que está em fase de elaboração. “A gente sabe que tem consumidor que lê sim o rótulo, mas a sua grande maioria, eu acredito, que não faz essa leitura. E mesmo que faça, às vezes não entende que aquele produto e sua composição pode causar riscos à sua saúde a um médio prazo, a um longo prazo. Então a sugestão que a gente fez, inclusive, nesse debate foi justamente os supermercados fazerem essa diferenciação. O que é produto original e produto modificado. Até porque eu acredito que essa atitude vai fazer com que o consumidor, pelo menos, comece a raciocinar sobre a diferença entre esses alimentos.”, propôs.
No ensejo, estiveram presentes na mesa de abertura a presidente da Comissão de Direito do Consumidor da OAB-CE, Cláudia dos Santos; Comissão de Direitos do Consumidor da Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor); o vereador e membro da CDC da CMFor, Luiz Paupina; a professora e presidente da Associação Brasileira de Educação, Educação, Defesa do Consumidor e da Cidadania (ABRAECCI), Shandra Carmem; a presidente do PROCON Fortaleza, Eneylândia Rabelo Lemos; representando o PROCON da Assembleia Legislativa do Ceará (Alece), Rodrigo Colares; vice-presidente do Conselho Regional de Nutrição CRN11, Eliakim Mendes; representando o mandato do vereador Jorge Pinheiro, Patrick Bezerra; secretário executivo da Associação Cearense de Supermercados, Antônio Sales.