O Conselho Seccional da OAB-CE aprovou, por aclamação, a criação da Comissão de Direito Probatório durante a 4ª Sessão Extraordinária, realizada na quarta-feira (28/05). O pedido foi protocolado por meio do Processo n. 08869/2025-0, requerido pela advogada e conselheira Angélica Mota Cabral (OAB/CE 24.222) e relatado pela conselheira estadual Patrícia de Abreu Viana. Esta será a primeira comissão temática sobre o tema em todo o país.

A iniciativa inédita tem como objetivo institucionalizar o debate e a capacitação técnica sobre a produção e a valoração da prova no processo judicial, diante dos desafios contemporâneos impostos por temas como inteligência artificial, provas digitais, manipulação informacional e injustiça epistêmica. O Direito Probatório, embora historicamente vinculado aos ramos do Processo Civil e Penal, vem se consolidando como disciplina autônoma, com metodologias e princípios próprios aplicáveis a diversas áreas do Direito.

“Estamos em um momento histórico em que a OAB-CE pode assumir o protagonismo na técnica e na difusão do conhecimento na área do Direito Probatório. É uma área que impacta os mais diversos tipos de procedimentos e formas, notadamente diferentes. Estamos na era da pós-verdade, diante da proliferação da inteligência artificial, onde não se sabe mais exatamente o que é fato e o que é fabricado”, destacou a advogada Angélica Mota Cabral ao defender a criação da comissão.

A Comissão de Direito Probatório será voltada ao estudo e à produção científica, ao fomento de políticas institucionais e à qualificação da advocacia cearense frente aos novos paradigmas probatórios. Entre os objetivos estão o enfrentamento de vieses estruturais de gênero, raça e classe social que comprometem a credibilidade da prova e a promoção de práticas que assegurem decisões judiciais mais justas, fundamentadas e seguras.

A presidente da OAB Ceará, Christiane Leitão, ressaltou a importância da proposta. “Eu já conheço o projeto, acompanhei desde o primeiro momento e sempre fui entusiasta. A gente precisa sim avançar. Esse é o papel das comissões: trazer novos olhares para nichos específicos da advocacia. Como bem diz nosso vice-presidente David Peixoto, toda vez que a teoria se encontra com a prática, a gente faz a diferença. Trazer esse olhar técnico é essencial para orientar nossos colegas e trabalhar em novas teses.”

A criação da Comissão marca um passo importante para a OAB Ceará no fortalecimento de garantias constitucionais como o contraditório e a ampla defesa, ao mesmo tempo em que insere a seccional no centro do debate nacional sobre os rumos do Direito Probatório.