A Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE), por meio das Comissões de Direito do Trabalho e de Direito Sindical, participou, nesta quarta-feira (7), do ato nacional em defesa da competência da Justiça do Trabalho. A mobilização aconteceu no Fórum Autran Nunes, em Fortaleza, e reuniu diversas entidades jurídicas e sindicais.
O movimento é uma resposta à decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu os processos que tratavam sobre a legalidade da “pejotização” – contratação de trabalhadores como pessoas jurídicas (PJ) e não por meio da assinatura da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). Para especialistas, a medida representa uma ameaça direta à autonomia da Justiça do Trabalho e aos direitos sociais garantidos pela Constituição.
A presidente da Associação dos Advogados Trabalhistas do Ceará (Atrace) e vice-presidente da Escola Superior de Advocacia do Ceará (ESA-CE), Jane Calixto, conduziu o ato e destacou a importância da união da advocacia trabalhista e das entidades sindicais para lutar contra a medida que pode causar diversos danos ao país.
“O impacto dessa medida é terrível para toda a sociedade brasileira. Segundo estudos recentes divulgados pela FGV [Fundação Getúlio Vargas], se a pejotização seguir ao passo que está e alcançar 50% dos trabalhadores nessa modalidade, haverá um impacto de 380 bilhões somente na arrecadação”, afirmou.
O presidente da Comissão de Direito Sindical da OAB-CE, Paulo Henrique, reforçou o compromisso da Ordem com a defesa da Justiça do Trabalho. “Eu acho que a gente nunca sofreu uma ameaça tão violenta sobre a Justiça do Trabalho, ao esvaziamento da justiça do trabalhador. Por isso, precisamos agir e reivindicar os direitos dos cidadãos brasileiros”, destacou.
Representando a magistratura do âmbito trabalhista, o juiz do Trabalho Konrad Mota definiu a decisão do ministro como um retrocesso para as leis já estabelecidas. “Hoje, através de uma interpretação constitucional contrária à própria Constituição, a Justiça do Trabalho poderá passar por uma competência menor do que ela tinha há 21 anos. Não podemos aceitar que, contrariamente ao que dispõe o texto constitucional, a Justiça do Trabalho passe a não poder mais delimitar a validade de contratos de trabalho, em que muitos, por meio de contratos fraudulentos, têm o objetivo de afastar a incidência dos direitos trabalhistas.”
A mobilização contou com o apoio e participação de diversas entidades representativas, como a Associação dos Advogados Trabalhistas do Ceará (Atrace), Sindicato dos Empregados e Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Ceará (Sindsaúde/CE), Sindicato dos Trabalhadores de Condomínios Comerciais e Residenciais do Município de Fortaleza (SINTRACONDCE), Sindicato dos Servidores da Sétima Região da Justiça do Trabalho (Sindissétima), Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Associação dos Magistrados da Sétima Região (Amatrav), Sindicato dos Eletricistas do Estado do Ceará (Sindeletro), Associação Nacional das Magistradas e dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho (ANPT) e Associação Brasileira da Advocacia Trabalhista (Abrat).