Conselho Pleno da OAB-CE aprova reestruturação de comissões temáticas

Durante a 4ª Sessão Extraordinária do Conselho Pleno da OAB Ceará, realizada nesta quarta-feira (28/05), foi aprovada por aclamação a reestruturação de comissões temáticas da instituição. A proposta foi apresentada pela Coordenação-Geral das Comissões, por meio do Processo n. 08856/2025, e relatada pelo conselheiro estadual Carlos Eduardo Romanholi Brasil.

O objetivo central da proposição é promover maior efetividade nas atividades institucionais e ampliar o protagonismo da advocacia especializada. A principal medida aprovada foi o desmembramento da Comissão de Direito Marítimo, Portuário, Aeroportuário e Aduaneiro em três frentes de atuação:

•Comissão de Direito Marítimo e Portuário;

•Comissão de Direito Aduaneiro;

•Realocação da temática Aeroportuária para a já existente Comissão de Direito Aeronáutico e Espacial.

A decisão considera a complexidade e especificidade de cada uma dessas áreas, que, apesar de possuírem interfaces operacionais, possuem fundamentos jurídicos, normativos e institucionais próprios, exigindo abordagens distintas. A nova configuração assegura maior aprofundamento técnico, atuação estratégica e interlocução mais eficaz com órgãos como Marinha do Brasil, Receita Federal, ANTAQ, ANAC e demais autoridades reguladoras.

Segundo o relator do processo, conselheiro estadual Carlos Eduardo Romanholi Brasil, “a presente proposta visa não apenas otimizar a estrutura interna das comissões da OAB Ceará, mas também alinhar a atuação institucional às novas dinâmicas sociais, regulatórias e mercadológicas do Direito contemporâneo. Ao desmembrar as comissões temáticas em ramos autônomos e especializados, a Seccional reafirma seu compromisso com a valorização da advocacia, com a produção de conhecimento técnico de excelência e com o fortalecimento de sua representação junto às instituições públicas e à sociedade civil”.

A presidente da OAB Ceará, Christiane Leitão, explicou que a proposta surge de um diálogo contínuo com a advocacia atuante nessas áreas. “Inicialmente foi criada uma só comissão para tratar desses temas. Hoje, com a estrutura do porto aqui no Ceará, temos uma realidade que demanda a especificidade de colegas advogados para atuarem nessas áreas, que têm legislações e atuações próprias. Isso surgiu a partir de conversas desde o ano passado com os presidentes que estavam com a gente na gestão anterior e com os colegas que irão se somar conosco. São ajustes que ampliam nosso raio de atuação e seguem a mesma simetria do Conselho Federal da Ordem.”

Outra medida aprovada na sessão foi a alteração da nomenclatura da atual Comissão de Direito Agrário e do Agronegócio, que passa a se chamar apenas Comissão de Direito Agrário. A mudança visa promover clareza conceitual, evitar sobreposição de competências e reafirmar que o Direito Agrário já contempla integralmente os aspectos jurídicos do agronegócio. A proposta reconhece que a atividade empresarial do campo está inserida no escopo normativo agrarista, conforme estabelecido pelo Estatuto da Terra e pelos princípios constitucionais da política agrícola.

Com as alterações, a OAB-CE reafirma seu compromisso com a valorização da advocacia especializada, com a excelência técnica na atuação das comissões temáticas e com o fortalecimento da representação institucional da entidade nos diversos fóruns e setores da sociedade.