O dia 13 de julho deste ano marcou o aniversário de 35 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Em alusão à data, no último dia 29, a Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará sediou o seminário “Do Estatuto à implementação: a efetivação dos direitos de crianças e adolescentes na política pública”. O evento é fruto de uma parceria entre a Fundação da Criança e da Família Cidadã de Fortaleza (Funci), a OAB-CE, por meio da Comissão Especial de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, os Conselhos Tutelares e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica).
Durante a abertura do evento, a presidente da OAB-CE, Christiane Leitão, falou a importância da pauta e do espaço de debate. “É uma honra para nós da OAB Ceará receber vocês que estão à frente da pauta da criança e do adolescente. E conosco, neste evento, teremos momentos de reflexão e de debates para que possamos trilhar novos caminhos, novos projetos e ações”.
“Hoje, a gente está aqui para celebrar os 35 anos do ECA. Lei que precisa de algumas mudanças e alterações com o passar do tempo, porque nós vivemos mudanças na sociedade, então, os direitos também mudam. A gente precisa estar aqui, enquanto rede, para apoiar e, obviamente, para atuar na frente, buscando alterações nas leis e tudo mais que se faz necessário para defender essas crianças e adolescentes”, destacou a Vice-presidente da Fundação da Criança e da Família Cidadã (FUNCI), Raisa Lou.
“Este é um importante espaço para fomentar direitos fundamentais de crianças e adolescentes”, ressaltou a Secretária de Direitos Humanos do Estado do Ceará, Socorro França.
O Estatuto da Criança e Adolescente foi sancionado em 13 de julho de 1990, sendo o principal instrumento normativo do Brasil sobre os direitos da criança e do adolescente. A temática foi abordada pela presidente da Comissão Especial de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, Erivânia Bernadino, que falou ao público sobre os avanços e desafios na proteção dos direitos da infância e da adolescência e a efetivação do estatuto, com o intuito de fortalecer a rede de proteção, conscientizar sobre a importância do ECA, estimular a participação da sociedade civil e a garantia dos direitos infantojuvenis.
“O Estatuto da Criança e do Adolescente é um verdadeiro marco civilizatório, que impõe o compromisso inegociável das famílias, do poder público e de toda a sociedade para sua efetivação. Refletir sobre a construção sócio-histórica da infância e reafirmar o princípio da prioridade absoluta. Representa um passo fundamental no enfrentamento da visão adultocêntrica que ainda estrutura nossas práticas e discursos. É por meio de momentos como este que conquistamos mentes e corações para juntos efetivarmos a proteção da infância e adolescentes, em especial, os mais vulnerabilizados”, defendeu Bernardino.
CIPTEA
Durante a celebração aos 35 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente, a OAB-CE ofereceu espaço para a emissão gratuita da Carteira de Identificação Digital da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA).
A ação é uma parceria entre a Ordem, por meio das Comissões de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, de Direito Previdenciário, de Direito da Assistência Social e de Direito da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e a Secretaria dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social de Fortaleza (SDHDS).
A prestação do serviço ocorreu das 9h às 16h, na sede da OAB-CE, com mais de 30 atendimentos presenciais, que deram entrada no processo de emissão da carteira que facilita o acesso de pessoas com TEA a diversos serviços públicos e privados, como saúde, educação e assistência social.
Iara Silva Silvino Rabelo soube da prestação de serviço por indicação de uma advogada inscrita na OAB-CE e buscou a emissão do CIPTEA para seu filho de 4 anos de idade, Heitor Rabelo. “Diz que todo autista tem que ter a carteira para que os direitos sejam respeitados e estou aqui para garantir esse documento para meu filho, para que ele tenha os acessos e as prioridades que ele precisa”, explicou.
Emanuel Norbeck também buscou a prestação do serviço gratuito na sede da OAB-CE para a emissão da CIPTEA para sua filha Letícia Norbeck. “Quando ela chega com a identidade normal, as pessoas não sabem que ela tem TEA e acabam julgando o comportamento dela como mal-educada. Com a CIPTEA esperamos melhorar o relacionamento com o público de fora pois, infelizmente, ainda tem preconceito”, justificou.