Representantes da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE) participaram, nesta segunda-feira (25/08), da sessão do Conselho Federal da OAB, em Brasília. A bancada cearense foi representada pela presidente da OAB-CE, Christiane Leitão, pelo secretário-geral adjunto, Francivaldo “Vavá” Lemos, e pelos conselheiros federais Ana Vládia Feitosa, Katianne Wirna Aragão, Mariana Bezerra e Waldir Xavier.

Uma das principais pautas discutidas pelo Conselho Pleno tratou do combate à violência contra a mulher. Na ocasião, o Conselho Federal aprovou, por aclamação, a proposta de ingresso da entidade como amicus curiae na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1.242, ajuizada pelo Instituto Nós Por Elas (NPE) no Supremo Tribunal Federal (STF). A ação denuncia a inconstitucionalidade estrutural e persistente decorrente da atuação do Estado brasileiro no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher.

Outro tema de destaque foi a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, conhecida como “PEC do calote nos precatórios”. A Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da OAB apresentou parecer elaborado pelos advogados Egon Bockmann Moreira e Rodrigo Kanayama, que apontou as inconstitucionalidades da proposta e recomendou sua rejeição integral por afrontar cláusulas pétreas da Constituição, como o direito à coisa julgada, à propriedade e à separação de Poderes.

O Conselho Pleno da Ordem também aprovou, por unanimidade, a alteração do artigo 5º do Provimento 102/2004 da OAB, que disciplina a formação das listas sêxtuplas destinadas à composição de tribunais judiciários e administrativos. Com a deliberação, passa a ficar fixada interpretação uniforme sobre a contagem dos dez anos de efetiva atividade profissional exigidos para a inscrição nesses processos seletivos.

A presidente da OAB-CE, Christiane Leitão, ressaltou a relevância da atuação conjunta da advocacia em defesa da democracia e dos direitos fundamentais. “As discussões realizadas no Conselho Pleno reafirmam o papel da OAB como guardiã da Constituição e da cidadania. É fundamental que estejamos unidos na proteção das garantias constitucionais, no combate às desigualdades e na defesa da justiça social”, destacou.

Durante a sessão, o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, afirmou que a Ordem seguirá liderando o movimento pela pacificação, fazendo um chamado à responsabilidade coletiva e conclamando que cada um reitere, em seus estados, o convite para que todas as lideranças assumam, juntas, o compromisso de colocar o país acima das disputas menores e interesses particulares. “Precisamos de paz para focar nossas energias naquilo que mais importa: os rumos e o futuro da nossa profissão. Isso vale para a advocacia e para todas as profissões”, disse.

Simonetti também destacou que o papel da advocacia é elo essencial entre a sociedade e o Estado, entre a legalidade e a justiça, entre o pluralismo e o bem comum. “Esse papel se fortalece quando encontra, nas instituições, vozes comprometidas com esses mesmos princípios”, concluiu.

 

Com informações do CFOAB