Após interlocução da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE), o conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ulisses Rabaneda, inseriu na pauta da 1ª Sessão Extraordinária de 2026 o debate sobre o procedimento de controle administrativo que analisa a atuação do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) em um concurso público para o cargo de Técnico Judiciário – Área Judiciária. Em concordância com a relatoria de Rabaneda, o Conselho decidiu pela nomeação imediata de 42 técnicos aprovados no edital anterior para preencher vagas em aberto no judiciário cearense, com o intuito de substituir a mão de obra temporária por profissionais efetivos e devidamente selecionados.
Relatado pelo conselheiro Ulisses Rabaneda, a pedido de Raymisan Lima Moreira, candidato aprovado nas cotas raciais do concurso para técnico judiciário, o CNJ analisou se foi correta a decisão do Tribunal de não convocar candidatos aprovados nas cotas raciais que estavam no cadastro de reserva depois que a lista da ampla concorrência foi encerrada.
Para o relator, ficou comprovado que o Tribunal de Justiça do Ceará deixou de convocar candidatos cotistas aprovados no concurso, apesar da existência de cargos vagos, da comprovada necessidade administrativa e da disponibilidade orçamentária. Com base nisso, a decisão entendeu que houve preterição arbitrária e imotivada, conforme a jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 784.
“O Tribunal alega que preferia melhores notas no novo concurso, mas ao mesmo tempo a própria afirmação da tribuna, ela é verdadeira no sentido de que o Tribunal de Justiça do Ceará tem um número expressivo de servidores cedidos das prefeituras. Inclusive, eu estive no Ceará agora no Consepre [Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil], visitei a presidente da OAB, Dra. Christiane Leitão, que me confirmou essa informação, que lá no estado, o poder judiciário do Estados do Ceará, hoje, se não funcionar com os servidores cedidos das prefeituras entra, efetivamente, em colapso administrativo. E essa informação, ela veio aos autos com a relação dos servidores cedidos, que realmente é expressiva”, destacou o relator.
Após os debates, o presidente do CNJ, Edson Fachin, proclamou o resultado de julgamento no procedimento de controle administrativo 267404 do Conselho que, por unanimidade, “julgou procedente pedido para determinar o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará que, independentemente da realização de novo concurso público, proceda à nomeação dos candidatos aprovados para o cargo de técnico judiciário, área judiciária, até o limite das vacâncias comprovadas nos autos e disponíveis para a nomeação fixadas em 42 vagas, nos termos do voto do relator”.
“A Ordem cearense segue atuando de forma propositiva para a construção de soluções concretas que assegurem respeito, eficiência e dignidade ao exercício da advocacia”, ressaltou a presidente da OAB-CE, Christiane Leitão.
Confira o julgamento da pauta na 1ª Sessão Extraordinária de 2026 do CNJ.
DIÁLOGO OAB-CE E CNJ
No dia 26 de fevereiro, a Ordem cearense recebeu a visita do conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ulisses Rabaneda, para apresentar demandas da classe com relação aos desafios estruturais no Judiciário, bem como, a defesa das prerrogativas profissionais e a valorização da advocacia. Clique aqui e saiba mais.