A Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE), informa que, conforme notícia publicada no site do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), novos processos criminais de primeiro grau deverão ser protocolados exclusivamente por meio do Processo Judicial Eletrônico (PJe), assim como as ações de competência originária do 2º grau. A mudança iniciou na segunda-feira, 01/06, e marca mais uma etapa da transição do Sistema de Automação Judicial de Primeiro Grau (SAJPG) para o PJe.
A implementação faz parte da 5ª fase do Projeto de Expansão do Processo Judicial Eletrônico. A Portaria n.º 715/2026 dispõe que processos e procedimentos relativos às competências da área criminal que forem protocolados, por equívoco, ao SAJPG poderão ter a distribuição cancelada por determinação da(o) magistrada(o). Neste caso é fundamental que o usuário verifique em qual sistema está o processo, para evitar prejuízos.
Já a Portaria n.º 716/2026 estabelece que as ações originárias, os incidentes processuais e os novos recursos de matéria criminal, não abrangidos pela integração de sistemas, a serem processados e julgados em segunda instância, deverão ser protocolados exclusivamente no Sistema Processo Judicial Eletrônico de Segundo Grau (PJe2G).
Até o dia 12 de junho, esta mudança será realizada com auxílio de um suporte específico, realizado pela Gerência de Suporte Negocial e a Diretoria de Tecnologia do PJe. Em casos de dúvidas ou problemas, é possível entrar em contato com o Suporte PJe pelo Balcão Virtual (atendimento de 8h30 às 17h30), pelo email ([email protected]) e pelo telefone de contato: (85) 3366-2966.
O Sistema de Automação da Justiça (SAJ) continuará sendo utilizado dentro dos plantões judiciários – medida que visa atendimento às demandas judiciais de comprovada urgência em horários em que não haja expediente forense normal – inclusive para peticionamentos de 1° e 2° grau. Posteriormente, haverá a migração para o PJe em deliberação futura.
Confira aqui as Portarias n.º 715/2026 e nº 716/2026.
Sobre o PJe
O Processo Judicial Eletrônico é um sistema de tramitação de processos judiciais que visa atender às necessidades dos diversos segmentos do Poder Judiciário brasileiro (Justiça Militar da União e dos Estados, Justiça do Trabalho e Justiça Comum, Federal e Estadual). O projeto é resultado da união de requisitos definidos pela Justiça Federal com as revisões empreendidas no âmbito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a fim de assegurar a possibilidade de utilização nos diversos segmentos.
Sobre o SAJ e SAJPG
O SAJ é utilizado para a gestão de processos digitais e permite acompanhamento processual e a troca de informações entre advogados, cidadãos e o Poder Judiciário. Já o SAJPG é voltado para o primeiro grau de jurisdição.
Desde 2021, o TJCE promove a migração de processos do sistema SAJ para o PJe de forma escalonada por meio de ciclos divididos em etapas de exportação de acervo e implantação assistida.