NOTA OFICIAL – OAB CEARÁ
A Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE) informa que vem acompanhando o cumprimento da operação deflagrada nesta terça-feira (30/6), por meio de sua diretoria e do Centro de Apoio e Defesa da Advocacia, com o objetivo de assegurar a observância da legalidade dos atos praticados e a garantia das prerrogativas profissionais previstas no Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94).
A OAB Ceará repudia qualquer tentativa de criminalização do exercício profissional e ressalta que o acompanhamento institucional não representa qualquer juízo de valor sobre os fatos investigados, mas decorre do dever da Ordem de zelar pelo devido processo legal, pela ampla defesa e pelo respeito às garantias asseguradas a toda cidadã e todo cidadão, inclusive aos advogados no exercício da profissão.
A instituição informa, ainda, que, já determinou a suspensão cautelar dos 12 advogados alcançados pela decisão judicial e, se confirmada a participação em condutas incompatíveis com a ética e a dignidade da advocacia, serão adotadas as medidas cabíveis no âmbito do Tribunal de Ética e Disciplina (TED), nos termos da Lei nº 8.906/94. Conforme dispõe o § 2º do art. 72 do Estatuto da Advocacia, os processos disciplinares tramitam sob sigilo, sendo suas informações acessíveis apenas às partes, seus defensores e à autoridade judiciária competente.
A OAB Ceará reafirma seu compromisso inegociável com a ética, a legalidade, o respeito da advocacia criminal e a defesa da sociedade, não compactuando com qualquer prática ilícita ou conduta que comprometa a dignidade da profissão.