A Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE), por meio da Comissão de Direito Tributário (CDTrib), solicitou aprimoramento do Sistema de Controle de Regimes Especiais de Tributação (Sicret) em ofício enviado à Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (Sefaz-CE). A proposta prevê a inclusão de Regimes Especiais de Tributação (RETs) no sistema para ampliar a parametrização do sistema.

O ofício traz a solicitação de melhorar os fluxos de notificação, controle e renovação de Regimes Especiais de Tributação que ainda não estão totalmente integrados ao SICRET, com foco especial nos setores de pescados, tecidos e telecomunicações, solicitando a inclusão destes no sistema ou em ferramenta equivalente. Esta mudança beneficiaria a advocacia por meio da facilitação do trabalho técnico e da redução de riscos operacionais.

Para a presidente da OAB-CE, Christiane Leitão, a iniciativa reflete o compromisso das comissões da OAB Ceará em atender demandas de diversas áreas profissionais. “As Comissões da Ordem cearense estão empenhadas em cooperar com a Seccional e outras instituições em prol de realizar medidas que amparem não apenas a advocacia, mas também diversas classes profissionais cearenses. Iniciativas como a da Comissão de Direito Tributário contribuem para o diálogo institucional e para o aperfeiçoamento de procedimentos que proporcionam mais eficiência e benefícios para a sociedade”, afirmou.

O presidente da CDTrib, Hamilton Sobreira, reiterou a importância do aprimoramento do sistema para profissionais da área tributária. “Parametrizar o Sicret facilita a fiscalização e melhora o atendimento ao contribuinte, especialmente por meio do aprimoramento dos fluxos de notificação, controle e da renovação de Regimes Especiais de Tributação, com a ampliação da parametrização do sistema para contemplar os segmentos de pescados, tecidos e telecomunicações, bem como outros benefícios que eventualmente ainda não possuem acompanhamento sistêmico semelhante. Essa medida resultará em um acompanhamento mais eficiente, proporcionará maior segurança jurídica e promoverá ajustes por parte dos contribuintes, advogados, contadores e profissionais que atuem em busca de equilíbrio fiscal”, destacou.

Sobre os RETs

São autorizações concedidas pelo Fisco para que contribuintes realizem operações fiscais de forma diferente do padrão. Eles adaptam as regras gerais a realidades operacionais específicas, oferecendo benefícios como redução de alíquotas ou simplificação de obrigações.

Sobre o Sicret

É um sistema responsável por auxiliar na consulta de irregularidades e acompanhamento dos contribuintes que participam de RETs.

*Com informações do site do Governo do Ceará.