A OAB Ceará apresentou ao presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desembargador Heráclito Vieira de Souza Neto, as denúncias sobre as condições em que advogados têm sido custodiados no sistema prisional cearense e pediu a adoção de providências para assegurar o cumprimento das prerrogativas legais da advocacia. O encontro foi realizado nesta segunda-feira (20) e reuniu, ao lado do presidente do TJCE, a presidente da OAB-CE, Christiane Leitão, e o diretor adjunto de Prerrogativas, Márcio Vitor Albuquerque.
Na ocasião, os representantes da Ordem detalharam ao desembargador as situações identificadas nos relatórios de inspeção realizados pelo Centro de Apoio e Defesa do Advogado e da Advocacia (CADAA) em unidades prisionais do Estado. Os documentos apontam indícios de descumprimento das prerrogativas profissionais, com registros de possíveis irregularidades relacionadas ao recolhimento em Sala de Estado-Maior ou ambiente equivalente, às condições estruturais dos espaços de custódia e ao atendimento de advogados em situação de maior vulnerabilidade.
Assim como também foi apresentado ao supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas (GMF), desembargador Henrique Jorge Holanda, e o juiz Raynes Viana de Vasconcelos, titular da 1ª Vara de Execução Penal da Comarca de Fortaleza e membro do GMF do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), a OAB-CE reforçou ao presidente do TJCE a necessidade de medidas que garantam o cumprimento do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94), que assegura ao advogado o direito de permanecer recolhido em Sala de Estado-Maior ou, na inexistência desse espaço, em local com condições equivalentes, conforme determinação judicial.
Para a presidente da OAB-CE, Christiane Leitão, levar o tema diretamente à presidência do Tribunal reforça o compromisso institucional da Ordem com a defesa das garantias da advocacia. “A nossa busca é defender as garantias legais e constitucionais ao exercício da profissão. Prerrogativa não é privilégio, está na lei e merece ser respeitada”, destacou.
O diretor adjunto de Prerrogativas, Márcio Vitor Albuquerque, ressaltou que a Seccional acompanhará a adoção das medidas solicitadas. “Estaremos acompanhando de perto as providências necessárias para garantir que os advogados custodiados tenham seus direitos respeitados. É papel da Ordem não permitir que as prerrogativas a advocacia sejam desrespeitadas, disse.
Ao levar o tema tanto à presidência do TJCE quanto ao GMF, a Ordem reafirma sua atuação permanente na defesa das prerrogativas profissionais da advocacia. A OAB-CE seguirá acompanhando o andamento das medidas solicitadas e atuando institucionalmente para assegurar o respeito aos direitos previstos no Estatuto da Advocacia e às garantias indispensáveis ao exercício da profissão.