A OAB-CE solicitou ao Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) a adoção de providências para assegurar o cumprimento das prerrogativas legais de advogados custodiados no sistema prisional cearense. O pedido foi formalizado nesta segunda-feira (20), durante reunião entre a presidente da OAB-CE, Christiane Leitão, o diretor adjunto de Prerrogativas, Márcio Vitor Albuquerque, e o supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas (GMF), desembargador Henrique Jorge Holanda.
Por meio de ofício, a Ordem solicita que sejam adotadas medidas para garantir o cumprimento do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94), que assegura aos advogados o direito de permanecerem recolhidos em Sala de Estado-Maior ou, na inexistência desse espaço, em local com condições equivalentes, conforme determinação judicial. A solicitação também abrange a garantia de condições dignas de custódia, especialmente para advogados com comorbidades ou pessoas com deficiência (PCD), observando critérios de acessibilidade, assistência à saúde e tratamento humanizado.
O pedido foi fundamentado em inspeções realizadas pelo Centro de Apoio e Defesa do Advogado e da Advocacia (CADAA) em unidades prisionais do Estado. Os relatórios apontam indícios de descumprimento das prerrogativas profissionais previstas na legislação, com registros de possíveis irregularidades relacionadas ao recolhimento em Sala de Estado-Maior ou ambiente equivalente, às condições estruturais dos espaços destinados à custódia e ao atendimento de advogados em situação de maior vulnerabilidade.
Para a presidente da OAB-CE, Christiane Leitão, a atuação da Ordem busca assegurar o respeito às garantias legais indispensáveis ao exercício da advocacia. “A defesa das prerrogativas da advocacia não representa privilégio de classe. Trata-se da proteção de garantias legais e constitucionais indispensáveis ao exercício da profissão e à efetividade do acesso à Justiça. É dever da OAB atuar sempre que houver indícios de violação desses direitos”, afirmou.
O diretor adjunto de Prerrogativas, Márcio Vitor Albuquerque, destacou que a Seccional acompanhará a adoção das medidas solicitadas. “Nosso compromisso é acompanhar de perto as providências necessárias para garantir que os advogados custodiados tenham seus direitos respeitados, especialmente aqueles que demandam atenção diferenciada em razão de condições de saúde ou deficiência”, ressaltou.
Durante o encontro, os representantes da OAB-CE apresentaram ao presidente do Tribunal de Justiça do Ceará, desembargador Heráclito Vieira de Souza Neto, as situações identificadas nos relatórios de inspeção do CADAA e reforçaram a necessidade da adoção de medidas para assegurar o cumprimento das prerrogativas dos advogados custodiados.
A iniciativa integra a atuação permanente da Ordem cearense na defesa das prerrogativas profissionais da advocacia. A OAB-CE seguirá acompanhando o andamento das medidas solicitadas e atuando institucionalmente para assegurar o respeito aos direitos previstos no Estatuto da Advocacia e às garantias indispensáveis ao exercício da profissão.