Integrando a X Conferência Estadual da Advocacia Cearense, o XII Congresso Mulheres no Processo, apoiado pela Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE), reuniu especialistas para discutir sobre Direito Processual nesta quinta-feira (27/08). O momento foi marcado por relevantes painéis, lançamentos de livros e pela homenagem à secretária dos Direitos Humanos do Estado do Ceará, Socorro França.

Promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP) e organizado pelo Projeto Mulheres no Processo, o evento apresentou as seguintes temáticas: dez anos de vigência do Código de Processo Civil (CPC), Justiça Multiportas, inteligência artificial, litigância abusiva e soluções consensuais de conflitos no processo estrutural.

A presidente da OAB-CE, Christiane Leitão, reiterou a importância da iniciativa para a qualificação da advocacia. “A área do Direito Processual tem uma imensa amplitude, por isso é essencial fomentar o conhecimento neste âmbito da nossa profissão. Por isso, a Ordem cearense, que não apenas proporciona espaços de aprendizado, também apoia iniciativas que aproximam os profissionais de discussões importantes e que valorizam o protagonismo feminino. Apoiar a realização desta nova edição do Congresso é também dar suporte a uma oportunidade de fortalecer a presença e a participação das mulheres no debate jurídico ”, abordou.

Ao explicar sobre a importância do evento, a membro do IBDP, Janaína Noleto, reafirmou a relevância do ensejo. “A importância do congresso é dar visibilidade a vozes femininas e as mulheres da academia, para que elas possam ocupar os espaços que lhe cabem, já que nós temos uma resistência do sistema, como um todo, para que elas possam se destacar. Precisamos de iniciativas como essa que façam com que realmente elas sejam colocadas em destaque e assim possam também influenciar outras mulheres que estejam buscando uma inspiração”, pontuou.

Abertura

Ministrada pela fundadora e ex-presidente da Associação Brasileira Elas no Processo, Renata Cortez, a palestra que abriu o congresso teve como tema “A inafastabilidade da jurisdição sob a perspectiva da Justiça Multiportas: do monopólio estatal ao pluralismo decisório”, abordando diferentes perspectivas sobre o acesso à Justiça e a resolução de conflitos.

Ao discorrer sobre o assunto, Renata Cortez afirmou que “é muito comum fazer uma associação com o monopólio do Estado sobre as funções de julgar e de executar. Então, se você fala em inafastabilidade do controle jurisdicional, só faz sentido falar em inafastabilidade do controle do poder jurisdicional. Essa formulação inicial foi mais ou menos acolhida ali no texto da nossa Constituição de 1988, quando diz que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, enfatizou.

Painéis

O primeiro painel foi mediado pelo membro da Diretoria da Comissão de Direito Processual Civil da Seccional do Ceará, Bruno Barbalho, e contou com as apresentações da conselheira federal, Vládia Feitosa; da Janaína Noleto; do procurador do Estado, Juvêncio Viana, e da professora da Universidade Federal do Ceará, Raquel Machado. O momento foi dedicado aos 10 anos de vigência do Código de Processo Civil.

Em sua exposição, Juvêncio Viana afirmou que “no passado, no CPC antigo, era muito importante que nos próprios livros tinham as regras que permitiam acumular coisas nos procedimentos especiais sem perder a especialidade. Por exemplo, no caso processório, você podia acumular por demolição. Apesar de teoricamente demolição ser uma ação de procedimento comum. Então assim, hoje você pode trazer para cá e trazer os benefícios de lá, no que for compatível”, explicou.

Já o segundo painel teve a mediação da membra da Associação Norte e Nordeste de Professores de Processo, Marília Cabral, e trouxe as exposições da presidente da Comissão de Estudos Constitucionais e procuradora do Estado de Pernambuco, Arsênia Breckenfeld; da procuradora jurídica do Conselho Regional de Contabilidade cearense (CRC), Elizabeth Alecrim Soares Coelho, e do professor Nilsiton Aragão. A ocasião debateu a inteligência artificial e a litigância abusiva no processo.

A procuradora jurídica do CRC demonstrou preocupação com o uso da IA. “Quando falamos na questão da litigância e da abusividade dentro do processo, estamos falando de um ser humano praticando o ato. E ele tinha limitação, custo e tempo para praticar aquela prática abusiva. As coisas agora são produzidas a rodo e sem um limite. E aqui a gente encontra um freio, porque quando nós vamos para as redes do Código Processual Civil, nós temos limites”, frisou.

O terceiro painel foi mediado pelo secretário executivo da Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública, Wyllerson Matias. Palestraram: o procurador da República, Alessander Sales; o superintendente da Secretaria do Patrimônio da União no Ceará, Fábio Galvão; a procuradora do Estado do Paraná, Bruna Medina; a advogada da União, Isabel Cecília Oliveira; o professor de Direito Constitucional da UFC, Matheus Casimiro, e a doutora em Direito Processual, Cláudia Schwerz. O tema discutido foi “Solução consensual de conflitos no processo estrutural”.

“E a gente vê hoje na imagem a solução de conflitos no processo, a gente imagina duas partes, sentado numa mesa fazendo ações mútuas para chegar a uma conclusão. Mas, no processo cultural é mais complexo, porque não se trata de algo simples com as partes perfeitamente identificadas. Às vezes se trata de interesses complexos, com questões políticas que se envolvem. Então, decisões que envolvem vários centros de poder são coisas mais complexas e que mandam uma atuação muito mais difícil”, enfatizou a doutora Cláudia Schwerz.

Homenagem

O ensejo foi marcado pela homenagem à secretária dos Direitos Humanos do Ceará, Socorro França, pela sua contribuição para o fortalecimento das políticas públicas no Estado. Como forma de reconhecimento, foi entregue uma placa simbólica em alusão à atuação profissional dedicada ao serviço público. A programação também contou com uma homenagem a Maria da Penha, que marcou a abertura da II Conferência Estadual da Mulher Advogada.

Em seu discurso, a presidente da Seccional cearense frisou a relevância de celebrar personalidades femininas dedicadas a causas sociais no Ceará. “Eu queria celebrar exatamente isso: a força da mulher cearense. A força de quem acredita no que faz, que ama e que traz nas suas ações a luta pela dignidade do povo do estado”, salientou.

Agradecendo pela homenagem, Socorro França relembrou a sua trajetória. “Receber essa homenagem nesse contexto possui, para mim, uma dimensão que ultrapassa qualquer reconhecimento pessoal. Servir ao povo cearense, contribuir para o fortalecimento das instituições e atuar em defesa da justiça, da cidadania e dos direitos fundamentais, foram contribuições que procurei carregar em cada etapa da minha trajetória”, pontuou.

Prestigiaram o momento: o vice-presidente da OAB-CE, David Sombra; a vice-presidente da CAACE, o presidente da Subsecção da Serra da Ibiapaba, Elter Júnior; Francisca Castelo Branco; o secretário-geral adjunto, Francivaldo “Vavá” Lemos; a ouvidora geral da Seccional, Sônia Cavalcante; a presidente nacional da Comissão da Mulher Advogada da OAB, Dione Almeida; conselheira federal e ouvidora da mulher advogada, Katianna Wirna; o ex-presidente da OAB-CE, Hélio Leitão; a presidente da Comissão da Mulher Advogada da Ordem cearense, Eliene Bezerra; a presidente do Comitê do Ceará Sem Fome, Lia de Freitas; a representante da Coordenadoria da Mulher do TJCE, a juíza Deborah Cavalcante, a comandante do Grupo Especializado Maria da Penha (GEMP), Aline Vitória, e a defensora pública, Mônica Barroso.

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XII Edição do Prêmio IBDP – Socorro França

Após a celebração, foi divulgada a vencedora do XII Edição do Prêmio IBDP, que recebeu a denominação de Socorro França. O prêmio buscou incentivar e divulgar a produção de artigos científicos de pesquisadoras no Direito Processual.

A mestranda de Direito, Carolina Naiff, teve o artigo “Entre a eficiência algorítmica e o devido processo legal: os riscos do machine bias na automação de decisões judiciais e os desafios às garantias processuais no processo realizado no ambiente digital” escolhido como campeão.

Lançamento dos livros

Encerrando a programação do congresso, foram lançados os livros “Processo Estrutural Efetivo” e “A teoria dos precedentes em uma época sem precedentes”, escritos por Matheus Casimiro e Marília Cabral, respectivamente. Durante o ensejo, os autores participaram de uma sessão de autógrafos e compartilharam com o público as obras que dialogam com assuntos relevantes do Direito Processual.

X Conferência Estadual da Advocacia Cearense

O evento é promovido pela OAB-CE em parceria com o Centro Universitário 7 de Setembro (UNI7) e o Centro Universitário Maurício de Nassau Fortaleza (UNINASSAU), com apoio da Escola Superior de Advocacia do Ceará (ESA-CE) e da Caixa de Assistência dos Advogados (CAACE). A abertura ocorreu no dia 27 de agosto e reuniu mais de 1.500 participantes, além de palestrantes de referências em diversas áreas do Direito. Confira mais informações.