A Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE), junto à Comissão de Direito Empresarial (CDEmp), debateu cobranças de taxas de alvará impostas às sociedades de advogados em Fortaleza. O momento aconteceu na segunda-feira, 28/9, reunindo membros da Seccional cearense, o secretário da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma), João Vicente Leitão, e representantes da Rede Coworking Ceará.
A iniciativa foi motivada por relatos de escritórios de advogados e advogadas que enfrentam dificuldades no processo de licenciamento e são submetidos a taxas de alvará de funcionamento consideradas exorbitantes. A problemática estaria relacionada à classificação da advocacia na categoria “Demais”, em vez do reconhecimento como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP).
A Ordem cearense também argumentou que o Decreto nº 15.114/2021, que regulamenta a Lei da Liberdade Econômica em Fortaleza, dispensa de alvará as atividades de baixo risco (Nível I) por meio da “Isenção Única de Funcionamento”, emitida de forma gratuita e eletrônica. Por sua natureza intelectual e de baixo impacto urbano, a advocacia se enquadra nesse nível de risco.
Na ocasião, foram entregues o parecer feito pela CDEmp e uma proposta de instrução normativa. Segundo o presidente da comissão, João Rafael de Farias Furtado, “o documento elaborado demonstra que não existe incompatibilidade entre a natureza jurídica de sociedade simples, própria da advocacia, e o enquadramento econômico como ME ou EPP. São conceitos jurídicos distintos, e a própria legislação federal admite expressamente a advocacia no regime do Simples Nacional”, reiterou.
Furtado também destacou a expectativa de um retorno positivo da Seuma. “O secretário João Vicente Leitão se comprometeu a analisar o caso e a nos dar uma resposta em breve. Esperamos construir uma solução administrativa simples e juridicamente segura para corrigir essa distorção, beneficiando principalmente os jovens advogados e os pequenos escritórios”, relatou.
A Rede Coworking Ceará – associação dedicada a promover o crescimento sustentável do mercado de Coworking no estado – devido à articulação de membros e diretoria. O órgão se empenha para contribuir com soluções que protejam o ambiente de negócios, incluindo a atividade empresarial da advocacia.
Participaram da reunião o procurador-geral da Procuradoria Jurídica da OAB-CE, Luiz Carlos de Queiroz Junior, e a procuradora jurídica da Seccional cearense, Ana Paula Prado de Queiroz. Além disso, o momento também contou com a presença do presidente e da vice-presidente da Rede Coworking Ceará, Oswaldo Duarte e Nadja Chagas, respectivamente, e do advogado e gestor do Coworking.etc.br, Augusto Lopes.
*Com informações das redes sociais da Rede Coworking Ceará.