Durante a 1ª Sessão Extraordinária do Conselho Pleno de 2026 da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE), realizada no dia 5 de fevereiro, no plenário da seccional, foi aprovada, por aclamação, a criação da Medalha Esperança Garcia e a autorização para a instalação de um busto para a homenageada nas dependências da Ordem cearense. A deliberação decorre do Processo nº 16262/2025, requerido pela presidente da OAB-CE, Christiane do Vale Leitão.
A Medalha Esperança Garcia será uma honraria destinada a mulheres advogadas com atuação comprovada, histórica e continuada, por no mínimo dez anos, na defesa dos direitos das mulheres, da criança e do adolescente, da igualdade racial, no enfrentamento às violências de gênero e na promoção dos direitos humanos. Já o busto funcionará como instrumento permanente de memória, reparação simbólica e reconhecimento institucional.
A honraria poderá ser concedida anualmente a até duas advogadas que atendam aos critérios estabelecidos: estar regularmente inscrita e adimplente com a Tesouraria da OAB-CE; possuir, no mínimo, dez anos de atuação com relevância comprovada nas áreas indicadas; e não possuir histórico de processos ético-disciplinares. Recomenda-se, ainda, que o processo de indicação considere, sempre que possível, a inclusão de mulheres negras.
Para a presidente da OAB-CE, Christiane Leitão, a criação da Medalha Esperança Garcia e a instalação do busto representam um marco histórico para a instituição. “Este é um momento de profundo significado para a Ordem e para a advocacia brasileira. Ao homenagearmos Esperança Garcia, reafirmamos o compromisso da OAB-CE com a memória, com a reparação simbólica e com a valorização de trajetórias que foram historicamente invisibilizadas. Trata-se de uma representação que transcende a homenagem individual e se projeta como afirmação institucional da advocacia feminina, antirracista e comprometida com os direitos humanos, fortalecendo o papel da Ordem na construção de uma sociedade mais justa, plural e democrática”, afirmou.
Em seu voto, a relatora do processo, conselheira estadual e presidente da Comissão da Mulher Advogada da OAB-CE, Eliene Bezerra, enfatizou a importância histórica da proposta. “A criação da Medalha Esperança Garcia dialoga diretamente com os valores constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da vedação a discriminações, materializando o compromisso histórico desta seccional com a justiça social, a valorização das trajetórias de mulheres advogadas e a ampliação da representatividade racial e de gênero no sistema de reconhecimento institucional”, pontuou. A conselheira destacou ainda que a honraria supre uma lacuna histórica ao reconhecer, de forma interseccional, trajetórias femininas marcadas pela defesa dos direitos humanos e pelo enfrentamento às violências estruturais.
Quem foi Esperança Garcia
Reconhecida oficialmente pela OAB Federal, em 25 de novembro de 2022, como a primeira advogada do Brasil, Esperança Garcia foi uma mulher negra, escravizada e piauiense que, em 6 de setembro de 1770, redigiu uma petição dirigida ao Governador da Capitania do Piauí. No documento, denunciou violências, abusos e violações de direitos sofridas por ela, seus filhos e outras pessoas submetidas ao regime escravocrata. Sua iniciativa é considerada um marco inaugural da advocacia comprometida com a defesa de direitos humanos e da resistência jurídica às opressões raciais e de gênero, simbolizando a gênese de uma prática jurídica emancipadora, fundamentada na dignidade humana e na busca por justiça.
Com a criação da Medalha e a instalação do busto, a OAB-CE consolida uma política institucional permanente de memória, reconhecimento e valorização da advocacia feminina e antirracista, reafirmando o papel da Ordem como defensora da democracia e da justiça social.