Na última terça, dia 12/07, assessor especial para políticas de previdência social da OAB Ceará e o professor de Direito Previdenciário, Thiago Albuquerque, esteve reunido com o juiz substituto da 13ª vara dos juizados especiais federais, o magistrado Flávio Fonseca.
A reunião teve por objetivo discutir a exigência de apresentação de cálculos na fase de início da execução das ações previdenciárias. Segundo o magistrado, a iniciativa se deu em razão de afastamentos de servidores na área da execução, e para que, mesmo antes esta falta, os processos tivessem dado seu devido seguimento.
Para Thiago Albuquerque, a iniciativa prejudicou aqueles que não poderiam contratar um especialista em cálculo. “A exigência levantou a questão do relevante número de pessoas clientes-usuárias da Previdência que não poderiam contratar especialistas em cálculo e como a medida poderia dificultar os acesos a jurisdição, bem como o exercício de advogados e advogadas”, explicou.
Ainda de acordo com o assessor especial da Presidência da OAB Ceará, após conversas e exposição de ambos os lados, e com a alocação de servidores no quadro de execução naquela vara, ficou estabelecida que a apresentação de cálculos será facultada à parte, mas que não seria mais uma exigência, o que garantirá aceso ao Judiciário e o exercício pleno da Advocacia.