A Comissão de Direito Notarial e Registral (CDNR) da OAB-CE realizou, nesta quinta-feira (4), uma reunião de análise e discussão sobre a Lei n° 14.382/2022, que disciplina o sistema eletrônico de registros públicos.

Contando com a presença da titular do 1° Ofício de Registro Civil do município de Tamboril, Cecília Pinheiro Nogueira, a plateia foi instruída sobre questões de alteração de nome no assento civil, inclusão de ascendente na Certidão de Nascimento, por exemplo. “Nosso papel é sempre garantir a segurança jurídica e a dignidade da pessoa humana, à população como um todo. Qualquer alteração implica a necessidade de se constar nas novas certidões o nome antigo e o novo, para que não haja nenhuma dificuldade de acesso a direitos. O (a) advogado (a) é essencial não só judicial, mas consultivamente. As pessoas têm dúvidas que são pautadas em Leis que já existem, mas não sabem que têm esse direito. Esses aspectos precisam ser, cada vez mais, disseminados”, explicou Nogueira.

A titular também complementou abordando as inovações importantes. “Nesse ponto de registro de pessoas naturais, ela versa sobre unidade interligada, registro após 15 dias, alteração de pronome, alteração de sobrenome, casamento e união estável. Foram grandes atos legislativos, que traduzem o significado de nossa atividade”, fortaleceu.

Para o Oficial Substituto do 6° Cartório de Registro de Imóveis de Fortaleza, Pablo Cavalcante, a visão do Sistema Eletrônico de Registros Públicos (Serp) possibilitará o acesso, de forma remota e eletrônica, de cidadãos e de empresas, aos serviços dos registros públicos. “Todos os prazos nos cartórios hoje são contados com a regra do CPC, sendo essas as principais alterações”, fomentou o tabelião.

As palestras trazidas pelos convidados fundamentam um dos objetivos da CDNR: a capacitação da comunidade jurídica e da sociedade em geral. É o que defende o Presidente da Comissão de Direito Notarial e Registral, Sávio Sá. “O evento foi um sucesso e já estamos planejando a realização de novos eventos como este. O nosso objetivo é promover ainda mais o debate sobre o assunto”, informou.

Compuseram a mesa do evento os diretores da Comissão: Sávio Sá, Presidente; Euro Brasil, 1° Vice-Presidente da CDNR; Yohanna Mendes, 2ª Vice-Presidente da CDNR; Karenina Gondim, Secretária-geral da CDNR; Thales Machado, Membro Debatedor e Bruno Felisberto, Membro efetivo.