A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Ceará (OAB-CE), através da Comissão de Acompanhamento de Licitações e Contratos (CALC), realizou evento nesta segunda-feira (29/05) com o objetivo de discutir as principais mudanças trazidas pela Nova Lei de Licitações e sua regulamentação no município de Fortaleza. A palestra contou com o apoio da Escola Superior de Advocacia (ESA-CE) e contou com a ministração do vice-presidente da CALC e presidente da Central de Licitações de Fortaleza, Otávio Melo. Estiveram presentes advogados e advogadas, estudantes, empresas e servidores públicos.
Para o presidente da CALC, Bruno Vasconcelos Teles, o debate é fundamental para os profissionais que atuam na área de licitações e contratos públicos. “A nova lei traz inovações importantes que visam aprimorar a eficiência, a transparência e a segurança jurídica das contratações públicas. É essencial que os advogados, gestores públicos e demais interessados conheçam as novas regras e se preparem para as mudanças que estão por vir”, explicou.
O novo regramento sobre Licitações e Contratos Administrativos foi instituído pela Lei nº 14.133/2021 e trouxe uma série de inovações, tais como a exclusão das modalidades de carta-convite e tomada de preços e a inclusão de uma nova modalidade: o diálogo competitivo. A nova regra também estabelece que os processos ocorrerão preferencialmente por meios digitais (art. 12, inciso VI). As licitações presenciais viram exceção, devem ser justificadas e ter as sessões obrigatoriamente registradas em ata e gravadas em áudio e vídeo.