A OAB Ceará, por meio da Comissão Especial de Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente, e com o apoio das Comissões de Educação e Cidadania; de Saúde; de Direitos Humanos; de Assistência Social; e de Mediação e Conciliação, irá realizar um Workshop de elaboração do” Plano Estratégico de ação para a implementação da Lei n° 13.935/2019″. O evento acontecerá no próximo dia 21/06, às 16h30, na sede da OAB Ceará.

A atividade está inserida na Semana de Ação Mundial pela Educação, evento realizado mundialmente, em mais de cem países, e no Brasil coordenado pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação. O tema deste ano é: “Para não retroceder: PNE pra Valer.  As desigualdades enfrentar, o financiamento descolonizar!”

Os eventos de âmbito nacional da Semana de Ação Mundial acontecem de 19 a 26 de junho, concomitantemente com as centenas de atividades que serão realizadas por ativistas do direito à educação em todos os Estados e no Distrito Federal. Clique aqui e saiba mais.

Sobre a Lei nº 13.935

A Lei nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, prevê que as redes públicas de Educação Básica contarão com serviços da Psicologia e do Serviço Social para atender às necessidades e prioridades definidas pelas políticas de educação. O objetivo é agregar qualidade ao processo de aprendizado e formação social de estudantes, bem como à convivência escolar e à relação família-escola, integrando as equipes multidisciplinares na condição de profissionais da Educação.

O CFP, em conjunto com o Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e entidades das áreas, tem mobilizado esforços para a efetiva implementação da Lei 13.935 por estados e municípios, bem como para assegurar seu custeio via Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Em dezembro de 2021, a Lei 13.935 foi legalmente inserida como ação a ser custeada pelo Fundeb, na parcela de 30% dos recursos que podem ser utilizados pelos municípios, estados e o Distrito Federal para custear ações na área.

Serviço
Workshop de elaboração do “Plano Estratégico de ação para a implementação da Lei n° 13.935/2019”
Data: 21/06
Horário: 16h30
Local: Seda OAB Ceará
Inscrições na hora