A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Ceará (OAB-CE), através da Comissão de Acompanhamento de Licitações e Contratos (CALC), realizou, no dia 20 de junho, no auditório da Ordem, uma palestra gratuita sobre erro grosseiro nas contratações públicas à luz da Nova Lei de Licitações.

O evento gratuito contou com o apoio da Escola Superior de Advocacia do Ceará (ESA-CE) e colocou em pauta os principais erros nas contratações públicas e os critérios de competição que os licitantes devem estar atentos na hora de concorrer e preencher os requisitos necessários para a licitação.

Na abertura o presidente da comissão, Bruno Teles, destacou a importância da realização do evento. “O palestrante tem experiência destacada na área de licitações e conseguiu contribuir para a aprendizagem de todo o público presente, que participou ativamente, elaborando questionamentos e gerando essa interlocução entre profissionais de diferentes setores”, explicou o representante da comissão da OAB-CE.

O palestrante do evento, doutor em Direito e professor de direito administrativo e Procurador do Banco Central, Marcelo Magalhães, falou acerca do novo regramento sobre Licitações e Contratos Administrativos instituído pela Lei nº 14.133/2021. “Eu vim para conversar com vocês e esclarecer dúvidas. O novo regramento apresentou várias inovações, e é importante debater sobre essas mudanças”, disse o palestrante.

O evento contou com a participação de estudantes, advogados e advogadas, servidores públicos e empresários.

Lei de Licitações e Contratos Administrativos

O novo regramento sobre Licitações e Contratos Administrativos foi instituído pela Lei nº 14.133/2021 e trouxe uma série de inovações, tais como a exclusão das modalidades de carta-convite e tomada de preços e a inclusão de uma nova modalidade: o diálogo competitivo. A nova regra também estabelece que os processos ocorrerão preferencialmente por meios digitais (art. 12, inciso VI). As licitações presenciais viram exceção, devem ser justificadas e ter as sessões obrigatoriamente registradas em ata e gravadas em áudio e vídeo.