OBSERVATÓRIO DIÁRIO – 29/02/2024
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COMPETÊNCIA EXCLUSIVA: Após STJ autorizar MP a propor ação, OAB Ceará requer que somente a Ordem possa discutir honorários advocatícios
O presidente da OAB Ceará, Erinaldo Dantas, requereu ao presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Beto Simonetti, a atuação para garantir que somente a OAB possa discutir honorários advocatícios. Para o presidente da Ordem cearense, o entendimento do STJ diverge da jurisprudência consolidada da própria Corte Superior, a qual é regida pelo Estatuto da OAB, Lei nº 8.906/94. “Os honorários são absolutamente individualizáveis e determináveis em um processo, não sendo possível seu tratamento como direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos”, explicou Erinaldo Dantas.
Governo do Estado do Ceará
Inscrições abertas: Integrando ESG no DNA Corporativo
Intitulada “Integrando ESG no DNA Corporativo: Construindo um Futuro Sustentável”, a capacitação acontece no dia 1º de março, a partir das 14h, na sede do Nutec. As inscrições são gratuitas e devem ser realizadas pelo Sympla. Destinado a gestores, empresários, estudantes e interessados na temática ESG, o evento terá a participação do presidente e da vice-presidente da Comissão em ESG da Ordem dos Advogados do Ceará (OAB-CE), Jackes Araújo e Eveline Correia. A mediação será realizada pela pesquisadora do Nutec e especialista em Gestão e Planejamento Ambiental, Andrea Girão.
Ministério Público do Estado do Ceará
MPCE e instituições sociais visitam prédio que poderá sediar Delegacia de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência
Entre outros, participaram da reunião autoridades policiais titulares da unidade policial especializada e representantes do Departamento de Proteção dos Grupos Vulneráveis da Polícia Civil, do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, da Associação Cearense Pró-Idosos, do Fórum Cearense de Políticas Públicas para Pessoa Idosa, das Comissões de Direitos das Pessoas Idosas e das Pessoas com Deficiência da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Ceará (OAB/CE).
FIEC – Federação das Indústrias do Estado do Ceará
Câmara Setorial da Indústria realiza 2ª reunião ordinária do ano e avalia panorama do setor
A Câmara Setorial da Indústria, realizou, nesta quarta-feira (28/02), na Casa da Indústria, a 2ª reunião ordinária do ano de 2024. A Câmara, instituída pela Agência de Desenvolvimento do Ceará (Adece), abordou temas relacionados ao setor elétrico, avaliou o panorama do setor em 2023 e as perspectivas para 2024, além de discutir a política de incentivo à indústria. Estiveram presentes na reunião: Jacks Araújo (Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará – OAB CE).
https://www1.sfiec.org.br/fiec-noticias/search/158817/camara-setorial-da-industria-realiza-2a-reuniao-ordinaria-do-ano-e-avalia-panorama-do-setor
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COMPETÊNCIA EXCLUSIVA: Após STJ autorizar MP a propor ação, OAB Ceará requer que somente a Ordem possa discutir honorários advocatícios
O presidente da OAB Ceará, Erinaldo Dantas, requereu ao presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Beto Simonetti, a atuação para garantir que somente a OAB possa discutir honorários advocatícios. Para o presidente da Ordem cearense, o entendimento do STJ diverge da jurisprudência consolidada da própria Corte Superior, a qual é regida pelo Estatuto da OAB, Lei nº 8.906/94. “Os honorários são absolutamente individualizáveis e determináveis em um processo, não sendo possível seu tratamento como direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos”, explicou Erinaldo Dantas.
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