A Comissão de Direito Previdenciário da OAB Ceará propôs ao Conselho Seccional o ajuizamento de uma medida judicial que busca garantir o destaque de honorários advocatícios no âmbito administrativo. A proposta, que já foi autorizada pelo Conselho da Ordem cearense, visa assegurar que advogados e advogadas possam contar com o respeito à autonomia da vontade das partes, respaldada em decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
“A medida judicial que propomos é um passo essencial para garantir a segurança jurídica dos honorários advocatícios no âmbito administrativo, algo que fortalece a valorização do trabalho da advocacia previdenciária. Com essa iniciativa, buscamos assegurar que os advogados e advogadas possam atuar com a confiança de que seus honorários serão respeitados, preservando a autonomia dos contratos e os direitos dos profissionais,” destaca Thiago Albuquerque, assessor especial para políticas de previdência social da OAB-CE.
Para fortalecer a segurança jurídica dos honorários contratuais, a OAB-CE recomenda aos profissionais que já atualizem seus modelos de contrato, deixando clara a autorização do cliente para que o valor dos honorários seja destacado diretamente do benefício concedido. Com essa orientação, a Ordem reforça seu compromisso em garantir a valorização da advocacia previdenciária e a proteção dos direitos dos profissionais da área.