A Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE), por meio da presidente da Comissão de Direito Digital, Inovação e Startups, Fernanda Cabral, participou da audiência pública realizada na última segunda-feira, 12 de maio, na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), com o tema “Regulamentação da Inteligência Artificial com foco nos Direitos Sociais”.
O evento reuniu autoridades, especialistas, parlamentares e representantes de instituições públicas e movimentos sociais para discutir os impactos da inteligência artificial (IA) no mercado de trabalho e a necessidade de um marco legal que garanta segurança jurídica, ética e proteção aos direitos fundamentais.
Representando a OAB Ceará, Fernanda Cabral destacou a urgência de respostas jurídicas frente às transformações trazidas pelo avanço tecnológico. “Estamos diante de uma transformação profunda nas relações de trabalho, exigindo respostas jurídicas que conciliem inovação tecnológica e proteção social. Assim, a discussão sobre o impacto da IA no mercado de trabalho é urgente e necessária”.
Durante a audiência, foi proposta a criação da Frente Inteligência Artificial com Direitos Sociais no âmbito do Legislativo cearense. A iniciativa se inspira em articulação já existente em nível federal, que reúne sindicatos, universidades, entidades estudantis e movimentos sociais, com o objetivo de garantir que os avanços tecnológicos sejam acompanhados de políticas públicas voltadas à proteção do trabalho e da dignidade humana.
Entre os pontos debatidos, esteve a tramitação no Congresso Nacional do projeto de lei que estabelece o marco regulatório da inteligência artificial no Brasil. A proposta, já aprovada pelo Senado Federal, busca alinhar o uso da tecnologia às melhores práticas internacionais, contemplando aspectos como direitos autorais, governança ética e responsabilidade socioeconômica.
A OAB Ceará, por meio da sua Comissão de Direito Digital, reforça seu compromisso em acompanhar de forma crítica e propositiva os debates sobre tecnologia, inovação e seus reflexos na sociedade, contribuindo para a construção de um ambiente digital mais justo, ético e inclusivo.