A OAB Ceará reafirma seu papel essencial na construção de um sistema prisional mais justo, humano e alinhado aos princípios constitucionais. Por meio da atuação técnica e institucional de suas comissões temáticas, a Seccional participa ativamente dos Grupos de Trabalho (GTs) do Plano Nacional “Pena Justa”, colaborando diretamente para o desenvolvimento de políticas públicas voltadas à transformação do sistema carcerário brasileiro.
No último dia 5 de junho, a Comissão de Direito Penitenciário da OAB-CE participou de reunião virtual sobre a implementação do plano no estado. O encontro teve como foco o alinhamento das propostas dos grupos temáticos estaduais, com o objetivo de fortalecer a atuação da advocacia cearense nos espaços de formulação, decisão e fiscalização de políticas penitenciárias.
Durante a reunião, os membros da Comissão, que fazem parte dos Gts, apresentaram as propostas discutidas, destacando soluções concretas para a efetivação do Plano Pena Justa no Ceará. Atuando em diversas frentes estratégicas, a OAB-CE tem contribuído ativamente para garantir que o sistema prisional respeite a legalidade, a dignidade e os direitos humanos.
Para o diretor adjunto de Prerrogativas da OAB-CE, Márcio Vitor Albuquerque , essa participação é fundamental. “A presença da OAB nesses espaços assegura que os direitos das pessoas privadas de liberdade sejam respeitados, ao mesmo tempo em que fortalece o diálogo institucional e reafirma o compromisso da advocacia com a legalidade e os direitos humanos” , destacou.
Participaram da reunião: o vice-presidente da Comissão de Direito Penitenciário, Augusto Gurjão; a 2ª vice-presidente, Sabrina Valéria Melo; o secretário-geral da Comissão, Isaac Gomes; a secretária-geral adjunta, Caroline Medeiros; a vice-presidente Adriana Alves; o presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB Juazeiro do Norte, Vinícius Ramos; e a presidente da Comissão de Segurança Pública da OAB Região Metropolitana de Fortaleza, Débora Lima.
Sobre o Pena Justa
Coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Governo Federal, o Plano Nacional “Pena Justa” é uma ação emergencial que busca enfrentar a grave crise do sistema prisional brasileiro. A iniciativa propõe soluções concretas e colaborativas, respeitando as particularidades locais e priorizando a dignidade das pessoas privadas de liberdade, em resposta ao Estado de Coisas Inconstitucional reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Os Grupos de Trabalho são organizados em Câmaras Temáticas e reúnem representantes do sistema de justiça, sociedade civil e academia. No Ceará, as reuniões semanais abordam questões centrais para a reestruturação do sistema penal e enfrentamento das violações constitucionais nas prisões.
Construção coletiva e escuta ativa
A 2ª vice-presidente da Comissão de Direito Penitenciário, Sabrina Melo, destacou o caráter colaborativo das reuniões, onde representantes de diferentes instituições puderam compartilhar visões, identificar fragilidades e apresentar propostas técnicas. “ Foi fundamental o ambiente de escuta ativa e respeito mútuo, que permitiu alcançar consensos mesmo diante de posições inicialmente divergentes”, afirmou.
Entre os principais avanços, a representante da Comissão, ressaltou a construção conjunta de diretrizes para a custódia, contemplando desde a triagem inicial até os fluxos de transferência e integração entre Polícia Civil, Defensoria Pública, Ministério Público, Judiciário e sistema prisional. Também foram debatidas soluções como, a criação de protocolos de acolhimento e triagem com critérios claros e humanizados; fortalecimento da comunicação interinstitucional por meio de sistemas integrados de informação, estabelecimento de prazos e responsabilidades para evitar permanências prolongadas em delegacias, investimentos estruturais e humanos para viabilizar as novas diretrizes.
Vivência prática e compromisso com a justiça social
Para a vice-presidente da Comissão de Direito Penal da OAB-CE, Adriana Alves, a participação nos GTs foi uma experiência prática marcante. “Estar na linha de frente da construção de uma nova política penitenciária consolidou ainda mais meu compromisso com a justiça social. A OAB tem um papel histórico na defesa da Constituição e das prerrogativas da advocacia, e nossa atuação reafirma esse compromisso com a cidadania e os direitos fundamentais”, disse.
Além disso, a advogada destacou que os GTs trataram também sobrea a qualidade da ambiência das unidades, controle da entrada e das vagas do sistema Prisional, ampliação da capacidade de acompanhamento e monitoramento de pessoas que cumprem penas e medidas alternativas à prisão, oferecimento de programas de apoio psicossocial, reinserção no mercado de trabalho e capacitação para essas pessoas.
Educação como eixo da reintegração
A presidente da Comissão de Segurança Pública da Subsecção Região Metropolitana de Fortaleza, Débora Lima, coordenou os trabalhos da Câmara Temática Transversal 2: Educação, Capacitação Profissional, Esporte e Cultura. Ela ressaltou o caráter colaborativo da construção do Plano Estadual, sob a coordenação do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF). “Coordenar essa Câmara Temática tem sido uma experiência única e profundamente transformadora. É uma honra e uma grande responsabilidade contribuir para políticas públicas voltadas à reintegração social e à dignidade da pessoa encarcerada” , explicou.
A advogada também reforçou a importância do acesso à educação, à cultura, ao esporte e à qualificação profissional como instrumentos de inclusão e cidadania.
Integração com universidades públicas
O presidente da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas da OAB Juazeiro do Norte, Vinícius Ramos, destacou a relevância do diálogo com o meio acadêmico. “Houve um esforço concentrado na construção de pontes com instituições de ensino superior, em diálogo com reitores e gestores acadêmicos. Queremos que o conhecimento científico e a formação crítica estejam a serviço da transformação social, contribuindo para um sistema de justiça mais justo, humano e eficiente”, pontuou
Desafios da arquitetura prisional em pauta
A integração em grupos de trabalho tem se mostrado uma experiência enriquecedora, conforme relatou o secretário-geral da Comissão de Direito Penitenciário da OAB-CE, Isaac Gomes de Farias. “Tivemos espaço para debates técnicos, escuta qualificada e construção conjunta de soluções viáveis”, comentou.
O integrante da Comissão da OAB-CE ressaltou a honra de ter atuado como secretário da Câmara Temática 1 do Eixo 2, focada na adequação da arquitetura prisional e da habitabilidade nas unidades penais. Farias apontou que este é um dos pontos mais críticos do sistema carcerário cearense : “Nenhuma das 31 unidades prisionais do Estado do Ceará possui alvará de funcionamento, e há deficiências sérias relacionadas à estrutura física, salubridade, segurança contra incêndio, ventilação e fornecimento de água”, explicou Isaac Farias.
As principais recomendações da Câmara Temática 1 do Eixo 2 envolvem a definição de metas trienais para a regularização das unidades prisionais, com foco inicial em 60% dos estabelecimentos considerados prioritários (20% por ano). Incluem também a revisão de projetos técnicos, a execução de reformas estruturais e a adoção de medidas que viabilizem a obtenção dos alvarás de funcionamento junto ao Corpo de Bombeiros e aos órgãos municipais competentes. Todo esse processo deverá ser acompanhado de cronograma, fiscalização e transparência pública.
Direitos humanos no centro do debate
A Comissão de Direitos Humanos da OAB-CE também tem desempenhado papel de destaque nos GTs. A presidente da Comissão, Náira Caldas Filgueira , explicou que foram abordados temas como precedentes dos tribunais superiores, normativas internacionais de direitos humanos, prevenção e combate à tortura, gestão de dados do ciclo penal e acesso à justiça. “Nossa atuação foi pautada pela escuta qualificada, pelo diálogo interinstitucional com a sociedade civil e pelo compromisso inegociável com os direitos humanos. Discutimos a importância de fortalecer o mecanismo estadual de combate à tortura, garantir o uso ético de dados penais e ampliar o acesso à justiça”, explicou.
A vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos, Leila Paiva, organizou as propostas debatidas em quatro eixos estratégicos:
1. Controle da entrada e da ocupação do sistema prisional;
2. Qualidade da ambiência, dos serviços e da estrutura prisional;
3. Processos de saída da prisão e reinserção social;
4. Políticas de não repetição do Estado de Coisas Inconstitucional, com base em precedentes, resoluções do CNJ e normas internacionais.
“A presença da OAB-CE, por meio de suas comissões, reforça o compromisso com a dignidade humana e com a efetiva ressocialização das pessoas privadas de liberdade. É fundamental acompanhar de perto a execução das estratégias do Plano Nacional”, concluiu Leila Paiva.
Sistema Prisional em Foco
A conselheira estadual da OAB Ceará e defensora pública, Aline Miranda, destaca que os grupos de trabalho formados no âmbito do Pena Justa têm se dedicado a identificar os principais entraves do sistema prisional brasileiro e a construir, de forma coletiva, estratégias concretas para superá-los.
“O meu otimismo está alicerçado, primeiramente, na decisão proferida na ADPF 347, que reconheceu o estado de coisas inconstitucional do sistema prisional. Esse reconhecimento é um marco: ao admitir oficialmente a falência estrutural do sistema, o Estado brasileiro assume a responsabilidade de enfrentá-la com urgência”, afirma.
Ela explica que o Plano Nacional Pena Justa avança também por adotar uma perspectiva de articulação nacional com os estados, respeitando as especificidades de cada região. “A construção das metas e medidas considera as realidades locais, o que torna o processo mais eficaz e adaptado às diferentes realidades do país.”
Outro aspecto que Aline Miranda considera essencial é o caráter democrático e inclusivo do plano. “Nenhum ator foi deixado de fora. O plano envolveu de forma ativa a sociedade civil, com destaque para os colegiados de pessoas egressas do sistema prisional, familiares de pessoas privadas de liberdade, instituições de ensino superior, organizações da sociedade civil, igrejas, além dos órgãos do sistema de justiça, secretarias estaduais e diversas outras frentes”, complementou.
Compromisso contínuo com a transformação
A mobilização em torno do Plano Nacional “Pena Justa” representa um marco no enfrentamento das deficiências estruturais do sistema prisional brasileiro.
Para o diretor adjunto de Prerrogativas, a OAB-CE destaca a importância da continuidade das ações, como o fortalecimento do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura, a formalização de acordos para reintegração de egressos, o acesso transparente a normas e precedentes de direitos humanos, e a plena garantia da ampla defesa e das prerrogativas da advocacia. “Com atuação plural, técnica e comprometida, a OAB-CE reafirma sua missão de zelar pela Constituição, pelos direitos fundamentais e pela dignidade de todas as pessoas, dentro e fora dos muros do sistema prisional”, pontuou Márcio Vitor Albuquerque.