Na manhã desta quinta-feira (4/12), a programação do VII Encontro Regional da Jovem Advocacia do Nordeste (ERJAN) seguiu com auditórios cheios na sede da OAB-CE. Realizados de forma simultânea, os painéis 1 e 2 do Auditório principal e do Auditório Hugo de Brito Machado abordaram temas centrais para a jovem advocacia: paridade de gênero na política de Ordem, a dinâmica jurisprudencial do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), a proteção do consumidor em casos de cancelamento de voos e os desafios da interiorização da advocacia.

Paridade como transformação institucional
Abrindo os trabalhos no Auditório principal, o Painel 1 – “Mulheres na Política de Ordem: Representatividade Paritária e Liderança Feminina na OAB” reuniu as expositoras Nair Freitas (presidente da OAB Inhamuns), Cibele Faustino (secretária-geral adjunta da OAB Sertão Central), Janaína Nunes (presidente da OAB Maciço de Baturité) e Úrsula Bezerra (presidente da Caixa de Assistência dos Advogados do RN). A mesa foi presidida pela conselheira estadual e presidente da Comissão da Mulher Advogada da OAB-CE, Eliene Bezerra, que também atua como Ouvidora da Mulher Advogada.

As expositoras compartilharam experiências de gestão e atuação em cargos de direção, mostrando como a política de paridade, implementada pela OAB, tem modificado o perfil da instituição, mas ainda encontra desafios na ocupação dos espaços de comando.

Úrsula Bezerra destacou que, embora as mulheres já sejam maioria em diversos quadros da Ordem, isso ainda não se reflete de maneira proporcional nos cargos de liderança. “Quando não há cota, a maioria continua sendo de homens. A paridade não é só uma reparação histórica, é uma exigência democrática: se somos maioria na advocacia, é natural que sejamos maioria também nos espaços de decisão”, pontuou.

Ela também lembrou as inúmeras jornadas das advogadas, marcada por cobranças familiares, profissionais e estéticas, reforçando que a presença feminina qualifica o debate institucional. “Precisamos de mulheres que conheçam a realidade da advocacia, que enfrentam os desafios e transformem o seu querer em realidade. A liderança feminina fortalece a democracia, amplia a diversidade de perspectivas e ajuda a construir uma isonomia que vá além do papel”, concluiu.

ANPP em debate
Na sequência, o Painel 2 – “A Dinâmica Jurisprudencial do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP): Análise Crítica das Decisões Recentes do STF e STJ” aprofundou o debate sobre o tema, de grande relevância para quem atua na área criminal. O painel contou com exposições de Vinicius Vasconcellos, editor-chefe da Revista Brasileira de Direito Processual Penal e professor da USP, e de Nestor Santiago, advogado criminalista e professor da Unifor e da UFC. A presidência da mesa foi do advogado criminalista Luccas Conrado, presidente da Comissão de Apoio à Advocacia em Início de Carreira da OAB-CE.

Vinicius Vasconcellos apresentou o panorama das decisões recentes do STF e do STJ sobre o ANPP, explicando pontos já pacificados, como a retroatividade do instituto até o trânsito em julgado e a interpretação do requisito da confissão. “Não dá para recusar o ANPP sob o argumento de que a pessoa não confessou antes se ela sequer sabia que poderia celebrar um acordo. A confissão pode ocorrer no momento da negociação, e isso já é pacífico”, ressaltou.
O professor também destacou a necessidade de controle judicial sobre a atuação do Ministério Público, especialmente nos casos de recusa imotivada e de rescisão do acordo. “O ANPP não é um direito subjetivo do réu e o Judiciário não pode impor o acordo ao Ministério Público. Mas isso não significa que o Judiciário possa se omitir.

Em um cenário de expansão dos acordos penais, o órgão mais empoderado tende a ser o Ministério Público. Por isso, é essencial reforçar o controle judicial, sobretudo quando se discute a rescisão do acordo e a justificativa da recusa”, afirmou, apresentando, entre outros pontos, os temas de impugnação do acordo em habeas corpus, intimação e contraditório na rescisão e rejeição da denúncia diante de recusa ilegítima do ANPP.

Já Nestor Santiago tratou da aplicação prática do instituto e da necessidade de padronização mínima dentro dos Ministérios Públicos estaduais. Com base em pesquisas realizadas em promotorias de Fortaleza e em diferentes estados, ele mostrou que ainda há forte influência da subjetividade de cada membro do Ministério Público na celebração ou não dos acordos. Para o professor, é preciso avançar na regulamentação interna e na transparência dos critérios, de modo a fortalecer a segurança jurídica e a função do ANPP como instrumento de política criminal racional e proporcional.

Cancelamento de voos e danos morais
No Auditório Hugo de Brito Machado, o Painel 1 – “Jurisprudência em Crise e o Cancelamento de Voos: A Batalha Judicial entre o CDC, as Convenções Internacionais e a Fixação dos Danos Morais no STJ” abordou a proteção do consumidor nos casos de atrasos e cancelamentos de voos. Participaram como expositores o secretário-geral da OAB/RN, Ricardo Lucena; a secretária-geral da Caixa de Assistência dos Advogados do Ceará, Deisyane Holanda; e a presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB-CE, Cláudia Santos. A presidência da mesa ficou a cargo do advogado Lucas Matheus, conselheiro do Conselho Consultivo OAB Jovem e vice-presidente da Comissão da Juventude da OAB-CE.

Para ilustrar a importância da produção de prova e da argumentação estratégica, Ricardo Lucena relatou um caso prático de ação contra uma companhia aérea, em que demonstrou ao Judiciário que descumprir a lei não pode sair mais barato do que cumpri-la. Ao comparar o valor que a empresa deveria ter gasto para realocá-lo em um voo no mesmo dia, o advogado expôs a distorção. “Se descumprir a lei custa menos do que cumpri-la, qual é o incentivo que estamos dando? O Judiciário não pode chancelar essa lógica”, argumentou em sustentação oral, o que levou à majoração da indenização.

O painel também discutiu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor frente às convenções internacionais, a tendência recente do STJ na fixação dos danos morais e as melhores estratégias processuais para a jovem advocacia que atua em demandas envolvendo o transporte aéreo.

Interiorização, tecnologia e marketing digital
Encerrando o bloco da manhã no Auditório Hugo de Brito Machado, o Painel 2 – “Desafios da Interiorização da Advocacia: Estratégias de Posicionamento, Inovação Operacional e Capilaridade Tecnológica como Diferencial Competitivo” reuniu o coordenador estadual de Interiorização do Conselho Federal da OAB e diretor de Interiorização da OAB Minas Gerais, Paulo Henon; o presidente da OAB Sobral, Rafael Ponte; e a conselheira estadual da OAB-CE, Thaynã Fontenele. A mesa foi presidida pelo secretário-geral adjunto e corregedor-geral da OAB-CE, Vavá Lemos, coordenador estadual de Interiorização do CFOAB.

Em sua exposição, Paulo Henon falou sobre a importância da interiorização como eixo estratégico da Ordem, ressaltando que advogados da capital e do interior devem ter o mesmo valor e as mesmas condições de exercício profissional. “Para nós, não existe subsecção longe ou perto, grande ou pequena. Onde houver um advogado ou uma advogada, a OAB precisa estar presente na defesa das prerrogativas e dos honorários”, afirmou.

O expositor também destacou o papel das novas tecnologias e do marketing jurídico na abertura de mercados para a jovem advocacia, especialmente em cidades menores e com competição acirrada. Ele lembrou a mudança das regras de publicidade da advocacia e incentivou o uso responsável de ferramentas como redes sociais e tráfego pago. “Precisamos tratar o escritório como um negócio sério, que paga contas, gera empregos e precisa dar resultado, sem ultrapassar os limites éticos. Quem aprende a usar a internet, produzir conteúdo e se posicionar digitalmente consegue advogar para qualquer pessoa, em qualquer lugar do Brasil”, reforçou, apontando a advocacia digital e as audiências e sessões telepresenciais como instrumentos que ampliam o acesso à justiça e à clientela.

As falas de Rafael Ponte e Thaynã Fontenele complementaram o debate com relatos da realidade da advocacia no interior do Ceará, da importância da presença da OAB nas subsecções e da construção de redes de apoio e qualificação para os profissionais em início de carreira.

Ao longo do dia, a programação segue com novos painéis simultâneos, reafirmando o compromisso da OAB-CE e das instituições parceiras com o protagonismo da jovem advocacia.