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Bom dia CE
DOIS EMPREGOS DE CARTEIRA ASSINADA
Não se pode passar de 44 horas trabalhadas por semana e contribuição ao INSS é dobrada
Participação do presidente da Comissão de Direito do Trabalho da OAB-CE, Raul Aguiar
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Portal Cearensidade
Advocacia dativa: entenda as principais mudanças que garantem transparência e agilidade no acesso à Justiça para a população
A presidente da OAB Ceará, Christiane Leitão, destacou que a regulamentação beneficia a sociedade, por garantir melhores condições de acesso à Justiça, e garante maior celeridade e previsibilidade no pagamento dos honorários aos profissionais da advocacia. “O novo modelo traz mais transparência, segurança jurídica e eficiência ao sistema. O Ceará passa a contar com regras claras e unificadas para a atuação e o pagamento de honorários da advocacia dativa. Além disso, vamos divulgar, em breve, um edital de inscrição para a advocacia com todas as regras, inclusive a que dá a opção do profissional escolher até três comarcas para atuação”, afirmou.
O Povo
CRIMES DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS CRESCEM 17%
Para a presidente da Comissão da Mulher Advogada da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará, Eliene Bezerra, o crescimento nos números precisa ser analisado sob a pers-pectiva do acesso à Justiça e da mudança cultural em torno da violência doméstica.
RR Interativo
MP do Ceará debaterá nesta segunda (23/02) acesso ao esporte em mais uma Jornada do Idoso e da Pessoa com Deficiência
A Jornada contará com palestras do procurador de Justiça Pedro Olímpio Filho; do presidente da Federação Cearense de Atletismo, Isaías Batista; e do presidente Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Ceará (OAB – CE), Emerson Damasceno. O titular da 20ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, promotor de Justiça Germano Guimarães, presidirá a mesa.
O Veredito
Reforma Tributária: novos impostos podem elevar taxação de aluguéis para 27%
A mudança não atinge todos os locadores. Segundo o advogado tributarista Hamilton Sobreira, presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB Ceará, a regra alcança quem possui três ou mais imóveis e aufere receita anual superior a R$ 240 mil com aluguéis.