O advogado André Garcia Xerez Silva lançará, na próxima quarta-feira (16), a obra “Tribunais de Contas de Inelegibilidade: Limites da Jurisdição Eleitoral”. A solenidade de lançamento ocorrerá a partir das 19h, na loja Saraiva, no shopping Iguatemi, em Fortaleza.
A obra trabalha a natureza jurídica dos Tribunais de Contas e a definição dos aspectos da inelegibilidade descrita no art. 1°, I, g, da Lei Complementar n. 64/90, com a redação dada pela Lei Complementar n. 135/2010 (Lei da “Ficha Limpa”). As referidas legislações incidem sobre os agentes públicos com contas desaprovadas por irregularidade insanável que constitua ato doloso de improbidade administrativa, a fim de propor critérios objetivos capazes de conciliar a jurisdição eleitoral e a competência constitucional das Cortes de Contas em atencão ao regime democrático.