O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, saudou a decisão do plenário do CNJ que ratificou na terça-feira (11), a liminar concedida em julho, resguardando as prerrogativas e os direitos dos advogados contra a Portaria Conjunta 1/2016 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), que proibiu o recebimento de petições físicas assinadas por advogados nos Juizados Especiais Federais.
“Além de uma grande vitória da advocacia, a decisão também reafirma o grandioso trabalho que vem sendo desenvolvido pelo representante institucional da OAB no CNJ, Valdetário Monteiro e pelos conselheiros Luis Cláudio Allemand e Norberto Campelo, que estão empenhados em estabelecer uma relação cada vez mais favorável à advocacia, especialmente nos temas ligados ao Processo Judicial eletrônico”, afirmou Lamachia.
Valdetário Monteiro sustentou expondo a absurda quantidade de sistemas existentes e que a Resolução CNJ 185 resta violada ao ter o TRF1 fomentado sistemas que já deveriam ter sido desativado para unificação através do PJe.