Na tarde desta quinta-feira (17/11), a Câmara de Vereadores de Fortaleza realizou audiência publica para discutir o Projeto de Lei Complementar nº 24/2016, que versa sobre o Código da Cidade de Fortaleza. Representando a OAB Ceará, participou da discussão o secretário-geral adjunto, Fábio Timbó, que também é presidente da Comissão de Políticas Públicas e Direito Urbanístico, e a advogada Ana Carolina Aguiar, vice-presidente.
A proposição trata da atualização e modernização do Código de Obras e Posturas e Legislação correlata para aperfeiçoar a matéria urbanística, especialmente no que se refere à acessibilidade, parâmetros de certificação de qualidade ambiental, padronização de procedimentos fiscais, entre outros. Com 1.145 artigos, o Código da Cidade vem apresentar a modernização, otimização e regulamentação das ações do Poder Executivo, fazendo adequações que acompanham as características do município.
O Código da Cidade (antigo Código de Obras e Posturas – Lei nº 5530/81) observa e complementa outras legislações municipais, tais como o Plano Diretor Participativo de Fortaleza, a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LUOS), e a Lei de Licenciamento Ambiental.
Com informações da Câmara Municipal de Fortaleza