O presidente da Subsecção de Aracati, Egídio Barreto, acompanhado pela advocacia da Região, esteve presente, nessa segunda-feira (05/06), na Câmara Municipal de Aracati para sensibilizar os vereadores a não votar projeto de lei que reduz as Requisições de Pequenos Valores (RPVs) de 15 para seis salários mínimos.
Se a votação ocorresse a favor da mudança, RPVs acima de seis salários seriam transformadas em precatórios, o que demandaria mais tempo de espera de quem precisa receber algum valor na Justiça.
Ao usar a tribuna do legislativo, Barreto lembrou a morosidade da Justiça e disse não ser justo que as pessoas precisem esperar ainda mais para receber seus direitos. “Depois de ceder, de fazer acordos para receber seus direitos ainda ter que esperar por mais tempo em precatórios é mais sofrimento aos trabalhadores. A aprovação desse projeto consiste, na prática, em extinguir a possibilidade de recebimento de RPVs no município, uma vez que as condenações abaixo de dez salários são raríssimas”, disse.
Ao final, o líder do governo na câmara anunciou que executivo municipal, sensível às reivindicações solicitou a retirada do projeto de lei da pauta de votação.
RPV e Precatórios
Requisições de Pequeno Valor (RPV) é uma das modalidades de requisição de pagamento de determinada quantia a que a Fazenda Pública foi condenada em processo judicial. Precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário para cobrar de municípios, estados ou da União, assim como de autarquias e fundações, o pagamento de valores devidos após condenação judicial definitiva.