Credores de precatórios do Estado do Ceará estão sendo convocados pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) para que se habilitem no processo para conciliação no prazo de 20 dias, contados a partir do dia 16 de junho, quando o Edital nº 01/2017 foi publicado no Diário da Justiça.
A convocação vale para os precatórios que foram apresentados à Presidência da Corte até dezembro de 2006. A referida habilitação deve ser feita por meio de petição apresentada ao juiz auxiliar de Conciliação de Precatórios do Tribunal. No ato, devem apresentar comprovante de endereço atualizado, cópia do RG, CPF (se pessoa física) e CNPJ (se pessoa jurídica), bem como comprovante de dados bancários.
Após a habilitação, as partes deverão comparecer pessoalmente à audiência com as propostas de acordo que deverão observar o percentual máximo de 40% sobre o valor atualizado do crédito.
“É uma iniciativa importante, uma vez que vai beneficiar cidadãos que estão esperando há tanto tempo para receber ou até negociar um direito seu já confirmado a tantos anos na justiça. Esperamos que outras ações como essas possam ser implementadas e a sociedade possa receber uma prestação jurisdicional mais célere”, disse o diretor de Relações Institucionais da OAB-CE, Pedro Bruno Amorim.
De acordo com o Governo do Ceará, para a conciliação os procuradores estaduais deverão observar os seguintes parâmetros: 70% para precatórios com valor atualizado de até R$ 100 mil; 65% para precatórios com valor atualizado acima de R$ 100 mil até R$ 300 mil e 60% para precatórios com valor atualizado acima de até R$ 300 mil, havendo margem para negociação.
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