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22 09 / 2017

Trancada ação penal contra advogados que deram parecer favorável a contratação sem licitação

2017-09-22T18:21:14-03:0022 de setembro de 2017|

Em decisão unânime, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trancou ação penal movida contra dois advogados que produziram parecer técnico pela possibilidade da contratação direta – isto é, sem licitação – de uma empresa de consultoria pelo município de Rezende (RJ). Os advogados são procuradores do município [...]

22 09 / 2017

OAB, TDP, CDT e ATRACE realizam Audiência Pública com advogados

2017-09-22T10:05:38-03:0022 de setembro de 2017|

Serão discutidas eventuais dificuldades enfrentadas pelos(as) advogados(as) trabalhistas e consolidadas as contribuições que serão apresentadas em reunião, a ser realizada com o TRT da 7ª Região.

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