TJ altera competência de Varas da Fazenda Pública
O Pleno do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) aprovou, nesta sexta-feira (22/11), resolução que altera as competências das 1ª, 2ª, 6ª e 11ª Varas da Fazenda Pública, que passarão, com exclusividade, a processar e julgar processos relativos ao Juizado Especial da Fazenda Pública, a ser instalado até o dia [...]