Nota Oficial – Dia da Advocacia

Hoje, 11 de agosto, é dia de celebrar o Dia da Advocacia. Parabenizar a advogados e advogadas que, imbuídos de senso social, buscam a devida aplicação da Justiça. Ao mesmo tempo, é dia de manifestar preocupação com o futuro. O projeto de Lei do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) sobre a reestruturação do Código de Organização Judiciária do Estado, que atualmente tramita na Assembleia Legislativa, é maléfico e prejudicial à sociedade, motivo pelo qual a Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE), vem, por meio desta, posicionar-se oficialmente contrária à iniciativa.

A Ordem entende que a extinção de 60 comarcas, conforme prevê o projeto, vai dificultar ainda mais o acesso da população à Justiça, penalizando o exercício profissional do advogado e a população mais carente, o que é muito grave, pois promove um grande retrocesso social e representa o retorno do Judiciário ao século passado, ainda mais moroso, ineficaz e distante do povo. É a usurpação de um serviço essencial à sociedade, sem o devido estudo de impacto financeiro para embasar tal medida.

Por isso, é preciso que haja grande mobilização social. A OAB-CE está unida com o Comissão Brasileira de Justiça e Paz (CBJP-CE) da CNBB NE I e a União dos Vereadores do Ceará (UVC), entre outras entidades, a fim de esclarecer à sociedade os pormenores do projeto. Não podemos aceitar que a sociedade seja mais uma vez prejudicada com a ausência de Justiça no Interior. O Judiciário precisa estar onde o povo está sem amarras e sem burocracias.

Historicamente, a OAB vela pelos direitos sociais e constitucionalmente garantidos e pela defesa dos menos favorecidos. Assim, continuará exercendo o seu papel não somente como uma entidade de classe, mas uma entidade social.

OAB Ceará
Colégio de Presidentes das Subsecções
Conselho Jovem