A votação da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Assembleia Legislativa, sobre o projeto de reordenação do Judiciário – que extingue comarcas no interior do Estado -, com votação agendada para esta quarta-feira (18/10), foi adiada por falta de quórum. Para acompanhar a votação, a OAB Ceará se fez presente no Complexo de Comissões da Assembleia. Não há data definida para a votação no Plenário.
Segundo o presidente da OAB-CE, Marcelo Mota, a Ordem cearense não compactua com a proposta. “Estamos acompanhando de perto e não desistiremos de lutar pela advocacia e pelos cearenses.”
O Tribunal realizou mudanças recentes no projeto, a pedido da Assembleia e após pressão da OAB, mas a diferença entre a versão atual e a original, de acordo com Marcelo Mota, acabou ficando apenas na forma como está exposto, sendo o novo texto ainda mais nocivo. “Pelo novo texto apresentado, a mudança foi apenas na linguagem, uma vez que continuarão existindo comarcas que deixarão de ser sede e passarão a ser vinculadas, numa precarização sem precedentes do Poder Judiciário. Nesse caso, não haverá a obrigatoriedade da atuação de um juiz na comarca vinculada e o próprio acervo de processos estará na comarca sede, bem como a realização de audiências. Além disso, pelo texto apresentado, o Tribunal poderá extinguir ou realocar comarcas por meio de uma mera resolução”, ressalta Mota.