OAB apresenta propostas para Secretário André Costa, diante da grave crise na Segurança Pública

Após a Sessão Extraordinária ocorrida na última semana, que discutiu a crise na Segurança Pública estadual e contou com a presença de autoridades como a secretária de Justiça e Cidadania do Estado do Ceará, Socorro França, as Comissões Temáticas da OAB Ceará e o Fórum de Propostas de Combate à Violência da Ordem, juntamente com o Conselho Estadual de Segurança Pública, elaboraram um documento condensando mais de 20 pontos discutidos e deliberados pelo Conselho da OAB Ceará, a fim de auxiliar o Governo do Estado no combate à criminalidade e insegurança.

Na última segunda-feira (05.02), o documento foi apresentado ao secretário de Segurança Pública, André Costa, que retrocedeu ao seu posicionamento inicial e compareceu à sede da Ordem para receber os pleitos. Veja aqui o documento completo.

De acordo com o presidente da OAB-CE, Marcelo Mota, o Estado do Ceará vive um quadro caótico na segurança pública, motivo pelo qual a Ordem coloca-se à disposição para colaborar, firmando uma postura de cobranças firmes para mudança nos rumos, além de expor ideias e sugestões para que os cidadãos se sintam seguros e protegidos. “Nas muitas inspeções realizadas pela Ordem nos presídios, observamos falhas grotescas de estrutura e gestão, crescimento constante das facções criminosas, que afetam diretamente o dia a dia do cidadão fortalezense”, destaca Mota.

Segundo o presidente da Comissão de Direito Penitenciário da Ordem, Márcio Vitor Albuquerque, já está sendo agendada reunião no Ministério da Justiça e defesa para que a união auxilie no combate ao crime organizado no Ceará. “A Comissão de Direito Penitenciário irá fiscalizar se as medidas serão efetivamente atendidas em curto e médio prazo, nós também iremos intensificar as inspeções em presídios e delegacias, no sentido de verificar se o Estado realmente assumiu o controle das unidades.”

Confira os principais pontos:
1) Requisitar formalmente e urgentemente o envio de tropas federais ou força de segurança nacional para o Estado do Ceará, por um prazo mínimo de 4 meses para que o Estado do Ceará possa reassumir o controle;

2) Substituição dos militares que estão à disposição de diversos órgãos públicos por policiais da reserva em caráter temporário, de modo a trazer um contingente maior de militares ativos para as ruas;

3) Requisitar formalmente e urgentemente a participação da União no combate ao crime organizado no Estado no tocante, sobretudo, ao envio de verbas já prometidas;

4) Requisitar formalmente e urgentemente a atuação da Polícia Federal na investigação do combate ao crime organizado no Estado do Ceará;

5) Solicitação de medidas para que não haja comunicação via celular em unidades carcerárias, tendo em vista a existência de tecnologia suficiente para tal no mercado;

6) Criação de um grupo de trabalho a ser montado pela SEJUS, SECRETARIA DE SEGURANÇA e DEPARTAMENTO DA POLÍCIA FEDERAL para monitoramento constante dos presídios;

7) Reaparelhamento dos presídios e uso do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) no caso daqueles que pratiquem crimes ligados a organização criminosa e facções dentro do que determina a Lei de Execução Penal;

8) Construção de novas unidades prisionais tanto no interior como na capital;

9) Body-scanerr, raquetes, raio-x, em todas as unidades penitenciárias do Estado;

10) Investimento na inteligência da Polícia Civil, equipamentos, armas, coletes;

11) Concurso público para policiais civis, militares, corpo de bombeiros e agentes penitenciários

12) Que tomem posse de forma breve os aprovados nos últimos concursos públicos para a área da segurança;

13) Reformulação das carreiras das Polícias, Corpo de Bombeiros e agentes penitenciários visando a melhoria bem como melhor remuneração;

14) Projeto de Lei sobre a Lei de Isenção Fiscal para Aquisição de Armamento e EPI’s para agentes de segurança;

15) Investimento em projetos de ressocialização dos presos, relativos ao trabalho, educação, etc;

16) Intensificação das audiências de custódia tanto na capital como interior;.

17) Cursos constantes de aperfeiçoamento dos agentes de segurança;

18) Investimento na segurança dos Fóruns principalmente do interior, acautelamento adequado de armas pela Justiça;

19) Parlatório em todas as unidades carcerárias e espaço para a sala da OAB;

20) Apuração rígida dos eventos envolvendo o crime organizado no Ceará;

21) Cumprimento do Art. 180 da Constituição Estadual, que prevê autonomia administrativa e financeira do Conselho Estadual de Segurança Pública – CONSESP.