A OAB/CE, após deliberação do Conselho Seccional da OAB/CE e elaboração inicial pelo TDP, ingressou com Ação de Dano Moral Coletivo contra o Estado do Ceará, em decorrência da ilegalidade e do abuso de poder praticado pelo Juiz da 2ª Vara de Família de Fortaleza contra a advogada Sabrina Veras, onde pleiteia o pagamento de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) por dano moral coletivo.
Além deste procedimento judicial, a OAB/CE já ingressou com duas Representações Disciplinares, uma na Corregedoria do TJ/CE e a outra perante o CNJ, além de ter remetido ofício à Câmara dos Deputados solicitando o áudio onde comprovam as agressões à pessoa da advogada e à OAB/CE.
O TDP está acompanhando todos os procedimentos disciplinares e judiciais relacionados com o tema.
Veja a Ação de Dano Moral Coletivo aqui.
