O Tribunal de Defesa das Prerrogativas (TDP), representado por seu Presidente, Cleto Gomes, pelos membros Carlos Rebouças, João Navarro, Osmar Celestino, Luis Cláudio Santana, Carlos Mendonça e pela Procuradora das Prerrogativas do TDP, Marília Cabral, esteve reunido na manhã desta sexta-feira, 21, com o Delegado Geral da Polícia Civil do Ceará, Dr. Everardo Lima e assessoria.
Foram discutidos os seguintes temas: (i) violação das prerrogativas dos advogados, sendo mais recorrentes a dificuldade de o advogado reunir-se com seu cliente preso, bem como de ter acesso aos autos dos inquéritos e, ainda, o impedimento de que o advogado acompanhe a lavratura da prisão em flagrante, a dificuldade de ser recebido pela Autoridade Policial e a falta de urbanidade de alguns Delegados de Polícia no trato com os advogados, tudo como consta do Ofício entregue pelo TDP ao Delegado Geral que pode ser visto aqui
Ficou definido que a OAB/CE irá firmar Termo de Cooperação com a Delegacia Geral, disciplinando o uso da Sala da OAB/CE no CODE.
O Delegado Geral comprometeu-se a publicar Portaria esclarecendo as prerrogativas do advogado e remetendo-a para as Delegacias.
Na próxima semana, haverá nova reunião para discutir um dos itens apresentados que envolve interpretações jurídicas divergentes.
Após a reunião, o Delegado Geral examinará a possibilidade de realizar seminário promovido pela OAB/CE e a Delegacia Geral, com a presença dos Delegados, com o objetivo de dirimir eventuais dúvidas sobre as prerrogativas do advogado e promover uma melhor integração entre os Delegados Civis e os profissionais que atuam na área criminal.