Reunião com advocacia municipalista trata sobre restrições na contratação de advogados ou sociedades na prestação de serviços jurídicos

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Na sede da seccional, o presidente da OAB Ceará, Erinaldo Dantas, recebeu um grupo de advogados municipalistas, com a finalidade discutir a insatisfação sobre restrições de membros do Ministério Público do Ceará (MPCE) e Inspetorias do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) contra a contratação de advogados ou sociedades para prestar serviços jurídicos no âmbito dos municípios.

Na ocasião, o presidente Erinaldo se disponibilizou para enfrentar as questões envolvidas de forma direta, clara e justa. “Estou comprometido em trabalhar por uma mudança nesse projeto de Lei, assim como já estou verificando, junto à OAB Nacional, como andam os Projetos de Lei no gênero”, disse.

O Presidente da Comissão de Direito Municipal (CDMUN), Wilson Vicentino, avaliou a reunião como positiva. “Ficou acertado que iremos dirigir uma consulta ao TCE-CE e entrar em contato com o Procurador Geral de Justiça (PGJ) do MPCE, Plácido Rios, para falar sobre o assunto e esclarecer as questões envolvidas”. Na reunião, Wilson também informou que foi apresentado um parecer que examinava as restrições feitas pelo MPCE a contratos mantidos pelo município de Groaíras com banca de advogados. “A princípio, não pretendemos politizar o tema, tampouco judicializá-lo, antes da resposta oficial do TCE-CE e do Plácido Rios”, finaliza.

Além do Presidente da OAB-CE, Erinaldo Dantas, estiveram presentes na reunião o Conselheiro Federal da OAB-CE, Leonardo Vasconcelos; o Presidente da Comissão de Direito Municipal, Wilson Vicentino, e advogados membros da CDMUN.

2019-05-23T12:28:00-03:0023 de maio de 2019|