A OAB Ceará apresentou um termo de acordo para garantir a reserva do pagamento de honorários contratuais para o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, em reunião realizada na última sexta-feira (13). O termo de acordo foi feito pela Comissão de Direito do Trabalho, pelas mãos da presidente, Adhara Camilo, e da vice-presidente, Vanessa Oliveira.
Segundo Adhara Camilo, quando denegado pelos Juízes de primeiro grau, os TRT’s de outros Estados, bem como o nosso TRT7, vêm concedendo de forma habitual, em Mandado de Segurança, a favor da reserva dos honorários contratuais dos patronos. “Por isso a proposta deste termo, a fim de pacificar esse entendimento e servir como um norte aos juízes de primeiro grau. Nada mais justo que o advogado contratado, que se dedica e realiza seu trabalho, possa ter ressalvado o recebimento do seu percentual nos próprios autos do processo trabalhista no qual atuou”, explicou.
O presidente do TRT-7, Plauto Carneiro Porto, recebeu uma cópia da proposta de acordo e se comprometeu a avaliar o pedido da Ordem.
Participaram da reunião: O presidente da OAB Ceará, Erinaldo Dantas; a presidente e a vice-presidente da Comissão de Direito do Trabalho, Adhara Camilo e Vanessa Oliveira, respectivamente, o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, Plauto Carneiro Porto; o desembargador José Antônio Parente da Silva, coordenador do Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas de 1º e 2º graus – CEJUSC-JT; Ribamar silva, diretor do CEJUSC-JT; e Neiara Cysne Frota, diretora-geral do TRT-7.