A partir de 1 de janeiro de 2020 entra em vigor o provimento 185 do Conselho Federal da OAB. A norma será para todo o sistema OAB e exige que seja cumprida uma série de medidas, regras de compliance, e que o valor da anuidade seja reajustado.

Com base nessas regras, o Conselho Seccional da OAB Ceará, durante a 7ª Sessão Ordinária realizada na quinta-feira (24), aprovou por unanimidade a atualização dos valores da anuidade de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, no período de setembro de 2016 a setembro de 2019. O IPCA é um dos menores índices e o utilizado pelo Governo Federal para as metas de inflação.

O conselheiro estadual, Marcos Viveiros, relator do processo, argumenta que a atualização dos valores da anuidade não é uma recomendação e sim, um provimento. Ou seja: é lei para todo o sistema OAB. “Nos últimos 9 anos, essa é a segunda atualização dos valores da anuidade da OAB Ceará. Desta forma, ficou estabelecido o valor de R$ 883,29 para a anuidade de 2020”, destacou.

De acordo com a proposta orçamentária para o exercício do ano de 2020, a anuidade poderá ser paga em 12 parcelas de R$ 73,61; o pagamento em dezembro terá desconto de 10% e poderá ser parcelado em até 4 vezes. Além disso, serão mantidos os descontos da Escola Superior de Advocacia – ESA-CE.
“No caso do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores -IPVA, o desconto de a vista é de apenas 5%. Na OAB, o desconto será de 10% e a advocacia ainda poderá pagar parcelado de 4 vezes”, destaca.

Segundo o conselheiro estadual, Sandro Fiúza, a partir de 2020, a OAB entra em uma era de adequação aos mais altos padrões de Governança, especialmente em relação a questão Financeira e outros aspectos. “A edição do Provimento 185/2018, do CFOAB, nos inclui de forma definitiva em uma melhora da gestão da OAB, com métricas que serão a avaliação daqueles que estão à frente e dos destinos da OAB”, afirmou.

Clique aqui e confira toda a RESOLUÇÃO Nº 05/2019, que dispõe sobre a tabela de anuidade, taxas e emolumentos para o exercício financeiro de 2020.