A OAB Ceará, em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), promoveram, na terça-feira (28), um treinamento gratuito de utilização do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU). A fim de instruir a advocacia cearense, para que assim, possam obter melhores resultados na seara criminal, o SEEU é uma grande promessa de avanço para o sistema carcerário brasileiro.
Com o auditório lotado, o presidente da OAB-CE, Erinaldo Dantas, anunciou que o treinamento está sendo gravado para disponibilização de vídeo aula posteriormente. “É de suma importância a disponibilização desse vídeo para os advogados e advogadas no interior do Estado, bem como para quem não conseguiu estar presente nesse momento por qualquer outro motivo. Queremos facilitar promover mais benefício para a classe, por isso, estaremos colocando muito em breve o vídeo do curso em nosso canal do Youtube. Precisamos cada vez mais de avanços tecnológicos e o SEEU será uma grande ferramenta para a advocacia”, afirmou.
Através do cadastro biométrico e a coleta de dados, o sistema irá abranger todo o território brasileiro, proporcionando uma comunicação a nível nacional. O Conselho visa que todas as pessoas que estiveram, ou ainda estão no sistema carcerário cadastrem-se no novo sistema. Márcio Barrim Bandeira, representante do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário, pertencente ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) afirma que, “até o final de 2020, ou começo de 2021, haverá a biometria de todas essas pessoas”, facilitando, posteriormente a emissão de documentos como RG, CPF, Certidão de Nascimento e Casamento.
Sobre o processo de transição, Márcio Bandeira pede para que a advocacia tenha paciência, pois é um processo complicado para todos. “Teremos que ter calma, sabe-se que a solução vai ser muito boa. Por exemplo, quando for solicitado um alvará de soltura, automaticamente será enviado para a direção das unidades prisionais, analisado se a tem ou não outras prisões ainda pendentes, e posteriormente, se aprovado, após 30 à 40 minutos o(a) apenado(a) é solto(a)”, ressaltou.
O diretor de Prerrogativas da OAB-CE, Márcio Vitor Albuquerque, comentou que o sistema vem levando muitas dúvidas durante o processo de implantação. “Nessa fase inicial, somos nós os mais interessados. E o treinamento manteve-se aberto para questionamentos e perguntas por parte da advocacia, o que foi muito positivo”, comentou.
Participando do treinamento, o advogado Kleber Moreira Rodrigues, ressaltou que o curso possibilitou conhecer esse novo sistema de execução penal. “Ainda desconhecido pela maior parte dos advogados, acredito que é uma possibilidade muito interessante que a Ordem está proporcionando para a advocacia”, comentou.
Edirlandia Alves esteve presente durante o evento e ressaltou sobre as dúvidas em relação ao uso do sistema. “Não temos ideia de como funciona, há casos em que o processo não é localizado, assim como outros que não estão migrados ainda. Mas aos poucos vão sendo explicados como peticionar e localizar o processo”, mencionou a advogada.
O que é o SEEU?
O novo sistema do CNJ, SEEU, foi criado em parceria com o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) e surgiu em decorrência da imprecisão de dados sobre a execução penal e a inconsistência de diferentes sistemas nos Tribunais brasileiros. No Ceará, o sistema foi instituído e aprovado pelo Órgão Especial do último dia 7 de novembro, conforme a Resolução nº 26/2019. Os processos serão transferidos do Sistema de Automação da Justiça (SAJ) para o SEEU, mantendo a integralidade de suas peças processuais, bem como o registro das principais informações, sem prejuízo de eventuais correções desses dados na nova ferramenta.
Qualificações
De acordo com Márcio Barrim, mesmo que o apenado cometa um crime em um determinado Estado, e seja preso em outro, o sistema terá apenas uma exceção penal em todo o território brasileiro. Além disso, o SEEU acusa os direitos do apenado automaticamente. “Fica claro que, o sistema não tira a função do advogado, em nenhuma hipótese, contudo, se a pessoa tem advogado constituído e ele não peticiona até a data do seu direito, esse direito será acusado na mesa do juiz, e estará sendo orientado a dar andamento. Então é uma ferramenta de preservação dos direitos do indivíduo”, destacou.
Além disso, o SEEU vem para amenizar o sistema carcerário e racionalizar os problemas com as vagas. “Não precisamos que as pessoas fiquem presas por mais tempo do que a lei determina, pois, necessitamos dessas vagas para aquele(a)s que cometeram algum crime. Com isso, o sistema irá disponibilizar a data do direito do apenado com exatidão. Estando disponível ao advogado, promotor e ao juiz”, afirmou o representante do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário.