OAB-CE - Ordem dos Advogados do Estado do Ceará

Inscrições

21/03/2012 1:52 Por: admin

INSCRIÇÃO PRINCIPAL (DEFINITIVA) – OAB/CE

I – DA DOCUMENTAÇÃO (CÓPIAS AUTENTICADAS EM CARTÓRIO)

1. Diploma, na falta deste, apresentar uma Certidão de Conclusão do Curso de Direito e Histórico Acadêmico, devendo ambos serem fornecidos pela a Secretaria da Universidade. O (a) concludente deverá ainda, ter prestado a Solenidade de Colação de Grau. Apresentar cópia autenticada.

2. Carteira de Identidade Civil (RG – Registro Geral) e CPF; Apresentar cópia autenticada.

3. Título Eleitoral e Comprovante de Votação (da última Eleição Oficial). Na falta deste último, providenciar Certidão de Quitação Eleitoral, clique aqui, para emitir no site do TSE. Apresentar cópia autenticada.

4. Certidões Negativas das Justiças Estadual clique aqui e Federal clique aquiApresentar cópia autenticada.

5. Certificado de Reservista (homens), sendo desnecessário, a partir do 45 anos de idade; Apresentar cópia autenticada.

6. Comprovante de Residência (conta de água, energia elétrica, telefone, fatura de cartão de crédito e etc…). Na ausência de comprovação trazer uma Declaração firmada pelo proprietário do imóvel confirmando a sua residência, com firma reconhecida em cartório, acompanhada de um dos comprovantes retro mencionados, em nome do proprietário. clique aqui Apresentar cópia autenticada.

7. Certificado de Aprovação do Exame Ordem Unificado da OAB, a ser expedido nos termos da Portaria nº 21/2013 da OAB/CE clique aqui para conhecimento e observância. Caso o (a) interessado (a), tenha prestado Exame de Ordem em outra Seccional da OAB, este (a) deverá, providenciar junto a respectiva Seccional a emissão do referido Certificado. Para requerer o referido certificado se faz necessário apresentar mais uma cópia autenticada dos seguintes documentos: Carteira de Identidade; Titulo Eleitoral, CPF e Diploma ou Certidão de Conclusão do Curso de Direito.

8. Se o (a) requerente for Servidor (a) Público (Municipal, Estatal ou Federal), bem como, Empregado(a) de Empresa de Economia Mista ou Estatal, deverá apresentar no momento do pedido, uma Declaração do órgão qual estar vinculado(a), com informações detalhadas, tais como, o número de sua matrícula, o caráter do cargo (Efetivo, Temporário, Comissionado e etc..), o tempo de exercício, atribuições e funções exercidas do cargo que ocupa. O (a) requerente não poderá solicitar a sua inscrição na OAB, caso ocupe atividades incompatíveis ou que gerem impedimentos com o exercício da advocacia, conforme Capítulo VII, Lei 8.906/1994 (EAOAB) clique aqui para informações.

II – Dos Pagamentos:

No ato da entrega dos DOCUMENTOS, o(a) interessado(a) deverá pagar às taxas da Inscrição Principal (Definitiva), Publicação de Edital (TJ/CE), Identidades de Advogado(a) (Cartão e Carteira), quitados de uma única vez, no valor de R$ 293,00* (valor do ano vigente), e Anuidade da CAACE. Para solicitar às respectivas taxas, ligue (85) 3216 1617 | 1622.

*Formas de Pagamentos: Cartões de Crédito ou Débitonas seguintes bandeiras: “Visa, MasterCard, American Express, Diners Club e Cartão Elo” ou Boleto Bancário, emitido pela Tesouraria.

III – Do Formulário de Inscrição:

Clique aqui, para baixá-lo, preenchê-lo e imprimi-lo. Em seguida, entregar no Setor de Protocolo da Seccional ou nas Sedes das Subseções da OAB/CE, junto da documentação, constantes no “ITEM – I”. O (a) interessado(a) que desejar entrega sua documentação nas Sedes das Subseções da OAB/CE, deverá deixar também, uma foto tipo 3×4 RECENTE (Ter fundo branco; Roupa de cor escura; HOMEM: PALETÓ E GRAVATA MULHER: BLAZER)

IV – Dos Procedimentos

Após o deferido do pedido de inscrição, o (a) requerente deverá, procurar a Tesouraria pelo telefone (85) 3216 1617 | 1622, para solicitar o pagamento, referente à Anuidade da OAB/CE. Em ato contínuo, procurar a Secretaria para requerer o número de inscrição na OAB/CE, munido de 01 (uma) foto tipo “3×4”, conforme informações anteriores, isso se o (a) interessado (a), comparecer pessoalmente na Sede da Seccional. O (a) interessado (a), que entregar o seu pedido de inscrição em umas das Subseção da OAB/CE, prestará o seu Compromisso, bem como, o receberá suas Identidades de Advogado (a) na respectiva Sede da mesma.

 

INSCRIÇÃO DE ESTAGIÁRIO

1. Declaração da universidade, informando o semestre que esta cursando e a quantidade de créditos já cursados (ter no mínimo 50% cursados);

2. Declaração do local de estágio (credenciado junto à OAB/CE);

Cópias autenticadas:

3. Título Eleitoral e Comprovante de Votação (última eleição), na falta deste juntar uma cópia autenticada de uma certidão de quitação eleitoral (site TSE ou cartório do TRE);

4. Certificado de Reservista, se do sexo masculino (sendo desnecessário a partir de 45 anos);

5. Carteira de Identidade (Registro Geral) e CPF;

6. Comprovante de Residência

02 Fotos modelo 3×4: recentes, em foco (nítido e limpo), coloridas, sem marcas, sem data, sem moldura, fundo branco e roupa de cor escura. Homens com terno e gravata e mulheres com blazer;

Quando Servidor Público ou Empregado em Empresa de Economia Mista ou Estatal, trazer uma declaração da entidade empregadora, informando o cargo que ocupa e que não exerce função de chefia.

Estudantes beneficiários do FIES ou Bolsistas do PROUNI e Estagiários Voluntários da Defensoria Pública, terão 50% de desconto em todas as taxas, mediante a apresentação de uma declaração ou comprovante de aquisição do benefício.

Obs.: No ato da requisição o interessado, deverá pagar às taxas de inscrição* e após deferimento, a Anuidade Proporcional*.

* Formas de pagamento: Cartões de Crédito, Débito e Boleto Bancário, nas seguintes bandeiras: VISA, MASTER CARD, AMERICAN EXPRESS E DINERS CLUB.

Clique aqui pra utilizar o Formulário Eletrônico

 

 

INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR

Requerer na Seccional de origem uma certidão para fins de Inscrição Suplementar na OAB/CE e cópia autenticada do processo de inscrição. É necessário que o interessado tenha requerido a nova Identidade Profissional de Advogado com chip (modelo novo) na Seccional de origem;

Cópias autenticadas:

1. Título Eleitoral e Comprovante de Votação (última eleição), na falta deste juntar uma cópia autenticada de uma certidão de quitação eleitoral (site TSE ou cartório do TRE);

2. Certificado de Reservista, se do sexo masculino (sendo desnecessário a partir de 45 anos);

3. Carteira de Identidade (Registro Geral) e CPF;

4. Apresentar as Certidões Negativas das Justiças Estadual e Federal;

5. Comprovante de Residência

03 Fotos modelo 3×4: recentes, em foco (nítido e limpo), coloridas, sem marcas, sem data, sem moldura, fundo branco e roupa de cor escura. Homens com terno e gravata e mulheres com blazer;

Quando Servidor Público ou Empregado em Empresa de Economia Mista ou Estatal, trazer uma declaração da entidade empregadora, informando o cargo que ocupa e que não exerce função de chefia.

Obs¹.: Os documentos informados nos itens 1, 2 e 3 serão obrigatórios quando não constarem na cópia do processo de inscrição expedido pela a Seccional de origem ou ainda quando qualquer um deles estiver desatualizado, sendo imprescindível o comprovante de votação ou a certidão de quitação eleitoral;

Obs².: No ato da requisição o interessado, deverá pagar às taxas de inscrição* e após deferimento, a Anuidade Proporcional*.

* Formas de pagamento: Cartões de Crédito, Débito e Boleto Bancário, nas seguintes bandeiras: VISA, MASTER CARD, AMERICAN EXPRESS E DINERS CLUB.

Clique aqui pra utilizar o Formulário Eletrônico

 

 

INSCRIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA

Requerer na Seccional de origem uma certidão para fins de Inscrição por Transferência na OAB/CE e cópia autenticada do processo de inscrição;

Cópias autenticadas:

1. Título Eleitoral e Comprovante de Votação (última eleição), na falta deste juntar uma cópia autenticada de uma certidão de quitação eleitoral (site TSE ou cartório do TRE);

2. Certificado de Reservista, se do sexo masculino (sendo desnecessário a partir de 45 anos);

3. Carteira de Identidade (Registro Geral) e CPF;

4. Apresentar as Certidões Negativas das Justiças Estadual e Federal;

5. Comprovante de Residência

03 Fotos modelo 3×4: recentes, em foco (nítido e limpo), coloridas, sem marcas, sem data, sem moldura, fundo branco e roupa de cor escura. Homens com terno e gravata e mulheres com blazer;

Quando Servidor Público ou Empregado em Empresa de Economia Mista ou Estatal, trazer uma declaração da entidade empregadora, informando o cargo que ocupa e que não exerce função de chefia.

Obs¹.: Os documentos informados nos itens 1, 2 e 3 serão obrigatórios quando não constarem na cópia do processo de inscrição expedido pela a Seccional de origem ou ainda quando qualquer um desses estiver desatualizado, sendo imprescindível o comprovante de votação ou a certidão de quitação eleitoral;

Obs².: No ato da requisição o interessado, deverá pagar às taxas de inscrição* e após deferimento, a Anuidade Proporcional*.

* Formas de pagamento: Cartões de Crédito, Débito e Boleto Bancário, nas seguintes bandeiras: VISA, MASTER CARD, AMERICAN EXPRESS E DINERS CLUB.

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