A OAB-CE, a Associação dos Magistrados do Trabalho da Sétima Região e a Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas/Região Nordeste divulgaram Nota Pública por meio da qual solicitam o empenho dos representantes cearenses no Congresso Nacional na aprovação do Projeto de Lei nº 4409/2008, o qual cria cargos de Juiz do Trabalho e Varas do Trabalho no TRT da 7ª Região.
 
 
Assinada por Valdetário Andrade Monteiro, Germano Silveira de Siqueira e Harley Ximenes dos Santos, respectivamente, presidentes da OAB-CE, Amatra VII e Abrat/Nordeste, a nota destaca que a "a situação da Justiça do Trabalho no Ceará é incompatível com o desenvolvimento do Estado e pode, a curto prazo, causar prejuízos ainda maiores à cidadania, pela baixa quantidade de juízes e de órgãos judicantes (…)".
 
 
O projeto de lei está apto para aprovação pelo plenário da Câmara dos Deputados desde o início de fevereiro.
 
 
Confira abaixo a íntegra da nota pública.
 
 
NOTA PÚBLICA 
 
 
As entidades abaixo firmadas, cientes da necessidade de urgente reestruturação do Judiciário Trabalhista cearense, no que se refere aos seus órgãos de primeiro grau, manifestam-se publicamente no sentido de conclamar os parlamentares do Estado a se empenharem firmemente na aprovação do Projeto de Lei nº. 4409/2008, que cria “cargos de Juiz do trabalho e Varas do Trabalho no Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região”, e que desde novembro de 2008 tramita na Câmara Federal, encontrando-se apto para votação plenária a partir de fevereiro de 2010.
 
 
A situação da Justiça do Trabalho no Estado do Ceará é incompatível com o desenvolvimento do Estado e pode, a curto prazo, causar prejuízos ainda maiores à cidadania, pela baixa quantidade de juízes e de órgãos judicantes, caso não sejam adotadas providências urgentes no sentido de pelo menos, equiparar a Primeira Instância da 7ª Região aos demais Estados de idêntico perfil sócio-econômico, o que constitui medida minimamente razoável, hoje dependente de iniciativa e envolvimento dos parlamentares cearenses.
 
 
A situação atual é insustentável, sob qualquer aspecto, daí o motivo de as instituições subscritas, por seus representantes, dirigirem-se à sociedade e demais autoridades, de forma pública, para manifestar apoio integral ao Projeto de Lei nº. 4409/2008, que tem o escopo de pelo menos abrandar a grave situação do Judiciário trabalhista no Estado do Ceará, sem prejuízo de outras iniciativas posteriores no mesmo sentido, que possam definitivamente, equilibrar o histórico déficit jurisdicional de nosso Estado.
 
 
Fortaleza, 22 de fevereiro de 2011
 
 
VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO 
PRESIDENTE DA  OAB CEARÁ
 
 
GERMANO SILVEIRA DE SIQUEIRA
PRESIDENTE DA AMATRA VII
 
 
HARLEY XIMENES DOS SANTOS 
VICE-PRESIDENTE REGIÃO NORDESTE ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS ADVOGADOS TRABALHISTAS– ABRAT